Alteração da NR-1 e NR-12 e revogação da NR-2
O governo federal está modernizando as 37 Normas Regulamentadoras (NRs) que tratam de questões relativas à segurança e saúde do trabalhador. Os principais problemas detectados são burocracia, necessidade de alinhamento aos padrões internacionais, conflito com normas trabalhistas e previdenciárias, elevado custo de implementação para as empresas, e caráter subjetivo de algumas normas, que acabam resultando […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.904, DE 31 DE JULHO DE 2019
Nesta quinta-feira (1º), foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.904. Ela altera a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, que dispõem sobre regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado. Confira o documento completo aqui.
O novo processo de ex-tarifário e os impactos da Portaria ME 309/19
Em 26 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 309 do Ministério da Economia, que alterou a sistemática de solicitação e concessão da redução temporária do Imposto de Importação aos bens de capital (BK) e bens de informática (BIT) sem produção nacional equivalente, na condição de ex-tarifário. Leia a matéria completa aqui (é necessário ser […]
Secretário Nacional de Portos é eleito presidente do Conselho de Administração do Porto de Santos
O secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA) do Ministério da Infraestrutura, Diogo Piloni, é o novo presidente do Conselho de Administração da Autoridade Portuária de Santos, o Consad. Piloni foi eleito nesta terça-feira por unanimidade pelo colegiado. O cargo estava vago desde 12 julho, quando Ogarito Linhares renunciou. Fábio Lavor, diretor do Departamento […]
Governo revoga e muda normas de proteção e segurança de trabalhadores
Ao afirmar que a regulação vigente representa elevado potencial de multas a empresas por fiscais do trabalho e uma carga que impacta na competitividade, o presidente Jair Bolsonaro anunciou, nesta terça-feira (30/7), a revogação de uma norma que exigia inspeção de um fiscal do trabalho antes da abertura de um estabelecimento. Para o governo, a […]
Notícia Siscomex Exportação n° 63/2019
O parágrafo 1° do art. 96 da Instrução Normativa RFB n° 1.702, de 21 de março de 2017, determina que as DU-E de embarque antecipado registradas para as mercadorias que constam dos incisos I a VIII daquele artigo devem ser instruídas com o documento “Programação de Embarque”. Para o cumprimento desta obrigação, o declarante deverá […]
Notícia Siscomex Exportação n° 62/2019
Informamos que, a partir de 1/8/2019, os formulários dos modelos LPCO listados abaixo, sujeitos à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), passarão pelas seguintes alterações: 1) Licença de Exportação de Peixes Águas Continentais – Modelo LPCO E00007: – Inclusão do campo “Veículo / Voo” (ATT_2017); – Exclusão do campo […]
Notícia Siscomex Importação nº 041/2019
Informamos que, a partir de 5/8/2019, haverá alteração no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens dos capítulos 90 e 94 abaixo relacionados, sujeitos à anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): 1) Alteração de destaque existente e criação de novos destaques de mercadoria a) 90029000 – Outras lentes, prismas […]
Notícia Siscomex TI nº 005/2019
Uniformização dos termos de prorrogação de LPCO Exclusão dos endpoints para deferir ou indeferir prorrogação: /talpco/api/ext/lpco/prorrogacao/{numeroLpco}/indeferir /talpco/api/ext/lpco/prorrogacao/{numeroLpco}/deferir Inclusão dos endpoints para aceitar ou negar prorrogação: /talpco/api/ext/lpco/prorrogacao/{numeroLpco}/aceitar /talpco/api/ext/lpco/prorrogacao/{numeroLpco}/negar Não haverá alteração nos endpoints da retificação que permanecem: /talpco/api/ext/lpco/retificacao/{numeroLpco}/aceitar /talpco/api/ext/lpco/retificacao/{numeroLpco}/negar Os eventos talp-analise-prorrog e talp-analise-retif passarão a responder “NEGADO” e “ACEITO” na propriedade “resultado”. As alterações passam […]
A necessária adoção de práticas rígidas nas operações de importação
A fiscalização pode desqualificar o certificado de origem de mercadoria, amparada em prova técnica, quando constatar que o certificado em comento não ampara e/ou abrange a mercadoria importada. E assim concluiu turma julgadora da Terceira Seção do CARF, mantendo a exigência de PIS-Importação, COFINS-Importação e multa proporcional contra contribuinte que apresentou “a despacho 30 toneladas […]