Notícia Siscomex Exportação nº 41/2019
Ressaltamos que, para fins de cumprimento do prazo para manifestação dos dados de embarque de bens exportados, devem ser observados os prazos e procedimentos estabelecidos nos arts. 82 a 86 e 100 da IN RFB nº 1702/17. Conforme previsto no art. 93 da IN RFB nº 1702/17, após a averbação do embarque da exportação, o […]
Luiz Ramos terá audiências no TST e nos ministérios da Economia e da Justiça
Em 30 de maio, o presidente do SINDICOMIS/ACTC, Luiz Ramos, estará em Brasília (DF), reunido com diversas autoridades. Abaixo, os compromissos agendados até o momento: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Com o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho Local: TST, Sala 157 Horário: às 14h30 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Com Lucas Ferraz, secretário de Comércio Exterior Local: Esplanada […]
Ata de reunião: Comissão de Cargas do Aeroporto de Viracopos / Comitê Local de Facilitação de Cargas
Câmara retira mudança na Receita e conclui votação de MP
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu na manhã desta quinta-feira, 23, a votação da Medida Provisória 870, que reestruturou o número de ministérios na gestão Jair Bolsonaro. Foi aprovado destaque que retira do texto final mudanças nas competências da Receita Federal. Pelo texto suprimido, auditores teriam menos poderes – só seriam autorizados a compartilhar […]
Após acordo, Câmara derruba emenda que limitava poderes de auditores fiscais
Após um acordo entre os partidos, a Câmara dos Deputados derrubou nesta quinta-feira (23) uma emenda que limitava os poderes dos auditores fiscais da Receita Federal à investigação de crimes tributários ou relacionados ao controle aduaneiro. A votação foi simbólica, sem a contagem de votos no painel eletrônico. Com isso, os deputados concluíram a votação […]
Receita Federal Insiste em Tributar o Aviso Prévio Indenizado
A Receita Federal já vinha discutindo judicialmente a cobrança de contribuição previdenciária (INSS) sobre o aviso prévio indenizado há muito tempo. Diante do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC) – multiplicidade de recursos com fundamento em […]
Serviços de capatazia na base de cálculo do imposto sobre importação: recurso repetitivo no STJ
O Imposto sobre Importação (II) é tributo de competência da União Federal, cuja base de cálculo, no caso de mercadorias estrangeiras, é o valor aduaneiro e cuja alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC). O valor aduaneiro, por sua vez, deve ser apurado nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do […]
MINISTRO DA INFRAESTRUTURA DIZ QUE ‘DESANIMOU’ SOBRE ENVIO DE PROJETO PARA FUSÃO DAS AGÊNCIAS
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, afirmou que pode rever sua posição de defender a extinção das agências reguladoras do setor de transportes – ANTT (Transportes Terrestres) e ANTAQ (Transportes Aquaviários) – que seriam fundidas em uma nova agência, a ANT. Freitas estava na mesa de especialista sobre transportes do Abdib Fórum 2019 – […]
Reforma administrativa de Bolsonaro é aprovada na Câmara
A Medida Provisória 870, batizada de “MP dos ministérios” e que trata das alterações nos órgãos do Poder Executivo realizadas pelo governo Jair Bolsonaro (PSL), foi aprovada, na tarde desta quarta-feira (22), no plenário da Câmara dos Deputados. Os deputados agora votam os destaques, que são sugestões de mudanças no texto. Dois deles já foram […]
GOVERNO ZERA TARIFA DE IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E BENS DE INFORMÁTICA
A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia zerou as tarifas de importação de vários bens de capital e de bens de informática e telecomunicações. Os itens beneficiados são máquinas e equipamentos da indústria sem fabricação nacional, todos na condição de ex-tarifários. Originalmente, esses bens são tributados com alíquotas como […]