Publicada lei que fixa o salário mínimo de 2022 em R$ 1.212
A norma é oriunda da Medida Provisória 1091/2021, editada em dezembro último e aprovada pelo Congresso sem alterações. Uma MP produz efeitos imediatos, por isso já vale ao mesmo tempo em que tramita no Legislativo –, mas depende de aprovação para que seja transformada definitivamente em lei.
6×5: STF decide que leis trabalhistas prevalecem sobre acordo coletivo
Nesta quarta-feira, 1, o plenário do STF formou maioria para invalidar cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho referentes ao controle de jornada de motoristas de carga. O Supremo concluiu que a ação contestou fatos e provas de decisões do TST, o que não é possível nesse tipo de ação constitucional. Por seis votos a cinco, […]
Receita Federal prorroga o prazo para adesão ao RELP
A Receita Federal encaminhou hoje (31), para publicação em edição extra do Diário Oficial da União, Instrução Normativa que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para a sexta-feira, dia 3 de junho de 2022. Podem ser parcelados pelo Relp todas as dívidas apuradas […]
FecomercioSP defende celeridade em análise de projeto de lei que cria Código de Defesa do Contribuinte em âmbito
A criação de um Código de Defesa do Contribuinte em âmbito nacional – que consolide os direitos, as garantias e os deveres do indivíduo sujeito à tributação perante o Estado – é fundamental, uma vez que busca diminuir a assimetria entre os contribuintes e o Fisco. Em razão da importância do tema, a Câmara dos […]
Reembolso total do frete em entregas fora do prazo será prejudicial ao ambiente de negócios
Determinar o reembolso ao consumidor do valor total do frete quando a entrega de um produto comprado no e-commerce não ocorrer no prazo estipulado pode prejudicar o ambiente de negócios, em especial micro e pequenas empresas e startups. A proposta, em discussão no Senado sob o Projeto de Lei 5.544/2019, não considera os impactos da […]
Brasil representa 99% dos processos tributários de empresas transnacionais
O Brasil representa a imensa maioria dos processos tributários de empresas que atuam em vários territórios. Para ser preciso, o País corresponde a 99% dos litígios desta natureza, de acordo com um estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dentre outros casos, o levantamento, realizado por meio de entrevistas com seis empresas transnacionais, mostra que […]
Destaques do Diário Oficial da União [1/6/22]
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA | MAPA PORTARIA SDA Nº 585, DE 31 DE MAIO DE 2022 – Estabelece os requisitos fitossanitários para aimportação de sementes de Delfínio (Delphinium spp.) de qualquer origem. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-585-de-31-de-maio-de-2022-404826775 SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS CIRCULAR Nº 22, DE 31 DE MAIO DE 2022 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-22-de-31-de-maio-de-2022-404840732 SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA […]
Receita Federal devolverá impostos já pagos por você!
Em 13 de dezembro de 2021, a 2ª Turma do Tribunal da Receita Federal da 3ª Região proferiu acórdão no mandado de segurança coletivo impetrado pelo SINDICOMIS contra a Superintendência da Receita Federal da 8ª Delegacia de Santos (SP). Pela decisão do colegiado, as contribuições previdenciárias não podiam incidir sobre os valores pagos pelas empresas […]
Luiz Ramos cumpre agenda institucional em Brasília
O presidente do SINDICOMIS, ACTC e da CIMEC, Luiz Ramos, está em Brasília entre 1º e 3 de junho. Ele cumpre uma agenda institucional. Veja a relação completa abaixo: 1º DE JUNHO 15h – Reunião com o gabinete do senador Flávio Bolsonaro 17h30 – Reunião com Marcus Kaufmann, sócio do Paixão Côrtes e Advogados Associados […]
Garcia decreta ponto facultativo no dia 16 de junho no estado de São Paulo
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 27/04, o Decreto nº 66.782, de 26 de maio de 2022, do Governador Rodrigo Garcia, que dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no dia 16 de junho de 2022, quinta-feira. Segundo a norma, ficado decretado como ponto facultativo o […]