Destaques do Diário Oficial da União [17/5/22]
ATOS DO PODER EXECUTIVO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.117, DE 16 DE MAIO DE 2022 – Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.117-de-16-de-maio-de-2022-400309305 COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA | COANA PORTARIA COANA Nº 76, DE 13 DE MAIO DE […]
Exportação n° 009/2022
Tendo em vista a publicação da Portaria SECEX n° 188, de 12 de maio de 2022, que revogou dispositivos constantes da Portaria SECEX n° 19, de 2 de julho de 2019, visando extinguir, a partir do próximo dia 22 de maio, a exigência da “Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate da Covid-19” (TA E0184, modelo […]
Medida provisória altera regra de atualização da tabela do frete rodoviário de cargas
Pela lei, a ANTT tem de reajustar a tabela do frete a cada seis meses, levando em conta os custos operacionais do setor, ou quando a variação do preço do diesel for superior a 10% em relação à tabela, para mais ou para menos. A mudança visa ajustar a tabela aos recentes reajustes do preço […]
ANTAQ disponibiliza Relatório de Enquetes do Conselho de Usuários de Serviços Públicos
A ANTAQ disponibilizou o Relatório de Enquetes do Conselho de Usuários de Serviços Públicos da ANTAQ, relativo à Carta de Serviços 2021. O trabalho está disponível no site da Agência. Clique aqui. O objetivo do relatório é apresentar os resultados da primeira consulta sobre a qualidade e a satisfação dos usuários (conselheiros) aos serviços prestados pela […]
Exportação n° 010/2022
Comunicamos que, a partir de 18/05/2022, as exportações dos produtos classificados na NCM 8802.11.00, que se enquadrem na descrição do atributo “detalhamento” (ATT_5420, valor 01), passarão a requerer a “Licença de Produtos da Faixa Amarela” (TA E0082, Modelo E00009), a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único […]
Importação n° 024/2022
Comunicamos que, a partir de 18/05/2022, será promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 88021100 (Helicópteros, de peso não superior a 2.000 kg, vazios) da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeito à anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC): 1 – Inclusão do tratamento administrativo do tipo […]
Carf suspende sessões de julgamento da semana de 16 a 20 de maio
Por meio da Portaria CARF/ME nº 4365/2022, de 11 de maio de 2022, Carf suspendeu as sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e de Câmara Superior da semana de 16 a 20 de maio. Devido à falta de quórum regimental para instalação e deliberação do colegiado, motivada pela adesão de conselheiros representantes da Fazenda Nacional […]
APRENDIZAGEM : Decreto e Medida Provisória alteram legislação do menor aprendiz
Foi publicado no Diário Oficial da União de 05/05/2022, a Medida Provisória nº 1.116/2022 que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e o Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes e o Decreto nº 11.061/2022, que alterou o Decreto nº 9.579/2018, que regulamenta a contratação de aprendizes 1 – Medida Provisória nº […]
ANTAQ prorroga audiência pública sobre licitação do STS53 no Porto de Santos (SP)
A ANTAQ prorrogou, nesta sexta-feira (13), para 31 de maio, o prazo para o recebimento de contribuições visando ao aprimoramento da documentação relativa à licitação da área STS53, no Porto de Santos (SP). A área será destinada à instalação de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente adubos (fertilizantes) e sulfatos. […]
PORTARIA COANA Nº 75, DE 12 DE MAIO DE 2022
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 13/05/2022 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 79 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira ANEXO IV TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONFIDENCIALIDADE O primeiro acesso ao sistema somente será realizado mediante o consentimento do usuário ao Termo de Responsabilidade e Confidencialidade, conforme o […]