Governo avalia estabelecer Marco Legal das Ferrrovias por medida provisória
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, informou que o governo avalia enviar ao Congresso Nacional uma medida provisória para instituir o Marco Legal das Ferrovias. Segundo ele, o estabelecimento de uma norma moderna é urgente para trazer segurança jurídica ao setor, visto que alguns estados já estão se antecipando e aprovando suas próprias legislações. O […]
Mesmo sem ex-tarifário, Justiça autoriza liberação de mercadoria importada
Por constatar proteção satisfatória ao credor, sem qualquer prejuízo, a 6ª Vara Federal Cível de Vitória autorizou a liberação antecipada de mercadorias importadas mediante oferecimento de seguro-garantia no valor do crédito tributário, além da suspensão da exigibilidade de tal crédito. Uma empresa produtora de energia solar solicitou o benefício ex-tarifário para poder importar módulos fotovoltaicos. A concessão […]
Importação n° 038/2021
Assunto: Importação de Indigo blue segundo Colour index 73.000 (NCM 3204.15.10) e de Inseticida à base de fosfeto de alumínio (NCM 3808.91.95) ao amparo da Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 229/2021. Comunicamos aos operadores de Comércio Exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 106, […]
Destaques do Diário Oficial da União [17/8/21]
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS RETIFICAÇÃO- Na alínea “b”, do inciso II, do art. 2º da Portaria SECEX nº 106, de 13 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2021, Seção 1, página 20. Onde se lê: https://www.in.gov.br/web/dou/-/retificacao-338589629 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA […]
Carf: Árbitro pode recolher imposto pela pessoa jurídica
Em um placar de 5 a 3, a 2ª turma da 2ª seção do Carf deu provimento ao recurso de contribuinte para anular a cobrança de Imposto de Renda dos honorários de árbitro na pessoa física, reconhecendo como legítima a tributação dos honorários de árbitros na pessoa jurídica. A demanda teve início após o fisco […]
ANTAQ realiza audiência pública sobre OGMO
A ANTAQ realizou, nesta segunda-feira (16), a audiência pública virtual nº 15/2021-ANTAQ, voltada ao aprimoramento do Tema 3.3 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021: Regulaça?o dos Órga?os de Gesta?o de Ma?o de Obra (OGMO) do trabalho portua?rio avulso. A Diretoria da Agência participou da abertura da reunião e ressaltou a importância da participação da sociedade. A […]
Superávit da balança comercial chega a US$ 3,58 bilhões até a segunda semana de agosto
A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 3,58 bilhões até a segunda semana de agosto, em um crescimento de 29,3%, pela média diária, em relação a agosto do ano passado. A corrente de comércio (soma das exportações e importações) alcançou US$ 20,76 bilhões, em alta de 50,4%. No acumulado do ano, o superávit chegou a […]
Portaria estabelece critérios para a Certificação Voluntária dos produtos de origem vegetal
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou nesta segunda-feira (16) a Portaria nº 375 que estabelece os requisitos e critérios para a Certificação Voluntária dos produtos de origem vegetal. O documento visa garantir a qualidade e segurança dos produtos de origem vegetal, bem como fortalecer a comercialização dos produtos de diversas cadeias produtivas. A Portaria entrará […]
ANP faz acordo de cooperação com Confaz e secretarias de fazenda
A ANP celebrou acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e suas unidades federadas (secretarias de fazenda estaduais). O documento, publicado em 13/8 no Diário Oficial da União (DOU), permitirá a troca de dados e informações que facilitarão o trabalho de fiscalização do mercado de combustíveis pela Agência. O acordo […]
Governo Federal assina contratos de terminais portuários leiloados na Infra Week
O Governo Federal, através do Ministério da Infraestrutura e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), assinou nesta sexta-feira (13) os contratos de cinco terminais portuários leiloados na Infra Week, em abril deste ano. A concessão à iniciativa privada garantiu um investimento de aproximadamente R$ 611,9 milhões nos empreendimentos durante a duração dos contratos. Dos quatro […]