A desproporcionalidade das multas por descumprimento de obrigações acessórias
As obrigações acessórias, quando não apresentadas no prazo estipulado pelo legislador, se sujeitam a penalidades que muitas vezes podem ser exorbitantes em relação às informações que deveriam ser declaradas, em especial aos tributos informados. Essas penalidades são multas incidentes sobre os tributos ou ainda sobre a receita bruta, e estão sujeitas às empresas que, por […]
PORTARIA ME Nº 4.131, DE 14 DE ABRIL DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.716, de 26 […]
Destaques do Diário Oficial da União [16/4]
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO GECEX Nº 187, DE 15 DE ABRIL DE 2021- Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 134, de 23 de dezembro de 2020. https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-187-de-15-de-abril-de-2021-314600213 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO | SRFB “Receita Federal publica diversas Soluções de Consulta, que dispõem sobre […]
Pesquisa propõe estudar a participação das mulheres no comércio exterior
O Grupo Banco Mundial anunciou a realização do “Estudo sobre participação de mulheres e a facilitação do comércio exterior no Brasil”. A iniciativa integra o programa de cooperação do Banco Mundial com o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (CONFAC), com a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e com a Secretaria Especial da Receita Federal […]
Exportações do agro em março batem recorde de US$ 11,57 bilhões
As exportações do agronegócio brasileiro atingiram o valor recorde para o mês de março, alcançando US$ 11,57 bilhões. A cifra nunca havia ultrapassado US$ 10 bilhões para os meses de março, em toda a série histórica desde 1997. O valor é 28,6% superior aos US$ 9,0 bilhões no mesmo período de 2020. Um dos motivos […]
Ministério lança novo Guia de Análise de Impacto Regulatório
Após a publicação do Decreto nº 10.411, em 30 de junho de 2020 – que regulamentou a análise de impacto regulatório – a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) lançou, nesta quinta-feira (15/4), o novo Guia para Elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR). O documento, elaborado pela Secretaria de Advocacia […]
Contribuintes com recuperação judicial já concedida tem até 29/4 para apresentarem proposta de transação com melhores condições
Termina no próximo dia 29 de abril o prazo (art. 5, parágrafo 4º, da Lei nº 14.112/2020) para que os contribuintes com recuperação judicial já concedida (art. 58 da Lei nº 11.101/2005) apresentarem proposta de transação individual ou aderir às modalidades de transação excepcional (Portaria PGFN nº 2.381/2021) por adesão com os limites ampliados do art. 10-C […]
Principais notícias do dia [16/4]
Governo Federal entrega 56 quilômetros restaurados da BR-122/CE O Governo Federal finalizou a restauração de 56 quilômetros ao longo da BR-122/CE. O trecho, localizado entre o km 98 e km 154, vai beneficiar os municípios de Quixadá e Banabuiú, melhorando as condições de trafegabilidade da malha rodoviária no estado do Ceará. As obras foram realizadas […]
América Latina: saiba quais são as previsões para o comércio exterior em 2021
É praticamente unanimidade o impacto econômico sofrido pela América Latina devido à ocorrência do coronavírus no ano de 2020, fato que trouxe uma instabilidade generalizada para setores importantes da economia brasileira, por exemplo. Com o passar do tempo e o surgimento de resoluções positivas sobre o tema, novas informações são levantadas a respeito de projeções […]
Principais notícias do dia [15/4]
ANTT abre AP para discutir impactos da Covid-19 nos contratos de concessão rodoviária A Agência de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou, nesta quarta-feira (14/4/2021), a abertura da Audiência Pública nº 3/2021, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições ao processo de elaboração da metodologia para o cálculo dos impactos causados pela pandemia de coronavírus (Covid-19) […]