Receita Federal prorroga para julho/2023 prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb
De acordo com Instrução Normativa RFB Nº 2.139, de 30 de março de 2023, em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho, a apresentação da DCTFWeb torna-se obrigatória para fatos geradores ocorridos a partir de julho […]
Comprar na Shein ou na Shopee ficará mais caro; entenda MP que muda regra de encomenda internacional
Comprar na Shein, Shopee e outros sites estrangeiros de e-commerce vai ficar mais caro. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara uma medida provisória (MP) para acabar com a regra que isenta de imposto as encomendas enviadas por pessoas físicas que custam até US$ 50 (cerca de R$ 250). Segundo a Receita […]
Destaques do Diário Oficial da União {12/4/23}
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO | RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 65, DE 21 DE MARÇO DE 2023 – IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 10.485, DE 2002. SUJEITO PASSIVO. https://www.in.gov.br/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-65-de-21-de-marco-de-2023-476411102 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL ATO […]
Iniciado período de consulta pública para terminal no Porto de Itaguaí (RJ)
Iniciou-se nesta segunda-feira (10) a consulta pública da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) para obter subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos para a licitação do terminal ITG 02, no Porto Organizado de Itaguaí (RJ). A expectativa é de que o novo empreendimento – que será implantado em uma área […]
Consulta pública – nova minuta de Portaria que regulamenta as avaliações de interesse público
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços abriu consulta pública por meio da Circular nº 12, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 10 de abril de 2023, para obter contribuições da sociedade civil a respeito da atualização do arcabouço legal que regulamenta as avaliações de interesse público […]
Receita Federal discute medidas para agilizar as exportações brasileiras
O TRS é uma metodologia internacional que faz parte do Acordo de Facilitação de Comércio e permite de forma organizada medir os tempos nos processos de importação ou exportação como forma de estimular o debate e identificação dos principais gargalos no fluxo de uma mercadoria na sua chegada ou saída do país. O TRS na importação […]
Viagem a China: MDIC compõe equipe de trabalho em missão presidencial
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) integra a comitiva presidencial brasileira que embarcou nesta terça-feira (11/4) para a China, e participará de reuniões nas cidades de Shangai e Pequim, realizando interlocuções com o setor produtivo e autoridades chinesas. Na agenda, está prevista audiência do vice-Ministro do Comércio da China, Wang Shouwen, com […]
Destaques do Diário Oficial da União {11/4/23}
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO PORTARIA ALF/SPO Nº 9, DE 4 DE ABRIL DE 2023 – Fixa diretrizes para a ruptura de lacres de veículos nas operações de trânsito aduaneiro de importação, sem a presença da fiscalização, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-alf/spo-n-9-de-4-de-abril-de-2023-476024154 PORTARIA […]
COMITEC recebeu uma das conselheiras do CARF
No último 29 de março, o Comitê Técnico de Comércio Exterior e Fiscal (COMITEC) do SINDICOMIS/ACTC recebeu a doutora Thais de Laurentiis Galkowicz, conselheira do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF), para discutir mudanças no critério jurídico no direito tributário aduaneiro. O evento, realizado em parceria com a Associação Nacional de Direito Marítimo, Aduaneiro […]
[ASSISTA GRÁTIS] O webinar Mudança no Critério Jurídico no Direito Tributário Aduaneiro já está no nosso YouTube!
Em 29 de março, o Comitê Técnico de Comércio Exterior e Fiscal (COMITEC) do SINDICOMIS/ACTC recebeu a dra. Thais de Laurentiis Galkowicz, conselheira do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF), para falar sobre mudança no critério jurídico no direito tributário aduaneiro. Este COMITEC foi promovido em parceria com a Associação Nacional de Direito Marítimo, […]