Destaques do Diário Oficial da União [24/9]
NOTÍCIAS SISCOMEX Importação n° 081/2020 Alteração de Tratamento Administrativo com anuência da SUEXT http://www.siscomex.gov.br/importacao/importacao-n-081-2020/ DESTAQUES | DOU | 24 DE SETEMBRO DE 2020 (QUINTA-FEIRA) Atos do Poder Legislativo LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), […]
Com veto, Bolsonaro sanciona prorrogação de isenção tributária para exportação
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a lei que permite a prorrogação por mais um ano de incentivos fiscais a empresas exportadoras, suspendendo temporariamente o pagamento de tributos federais como o Imposto de Importação, o IPI e o Cofins por concessões de drawback. A medida, antecipada pela Secretaria-Geral da Presidência, foi publicada no Diário Oficial da União […]
Câmara aprova alterações no Código de Trânsito; carteira de motorista terá validade maior
Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração. Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas […]
ANTT altera prazos previstos na Resolução 5.879/2020
A Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou, nesta quarta feira (23/9), alterações na Resolução nº 5.879/2020, que dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte […]
Principais notícias do dia [24/9]
Projeto proíbe que demitidos durante pandemia sejam inscritos em cadastro de proteção ao crédito O Projeto de Lei 4633/20 veda a inscrição, em cadastros de proteção ao crédito, dos empregados que forem demitidos durante estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus, que vai até dezembro, conforme o Decreto Legislativo 6/20. https://www.camara.leg.br/noticias/693754-projeto-proibe-que-demitidos-durante-pandemia-sejam-inscritos-em-cadastro-de-protecao-ao-credito/ MP que dispensa […]
ANAC dá início à elaboração da Agenda Regulatória 2021-2022
Com o objetivo de direcionar o desenvolvimento e a atualização das normas do setor de aviação civil de forma transparente, e garantindo a participação da sociedade, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) elabora a cada dois anos sua Agenda Regulatória. Os interessados em contribuir para os temas que demandarão a atuação prioritária da Agência […]
ANTAQ realizará Tomada de Subsídios Pública sobre valores extrafrete e sobretaxas do transporte marítimo
A ANTAQ realizará Tomada de Subsídios Pública, no período de 1º de outubro a 29 de outubro, visando o recebimento de contribuições para a concretização do tema 2.3 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021, que busca aprimorar a transparência na cobrança dos valores extrafrete e sobretaxas do transporte marítimo. O questionário estará disponível no seguinte endereço […]
Bolsonaro sanciona lei que muda regras de cobrança de ISS
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei Complementar que altera a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelos municípios brasileiros, segundo a edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União (DOU). A nova lei prevê uma transição para a partilha do produto da arrecadação do tributo, do município do local do estabelecimento prestador […]
SP prorroga quarentena, e Rio segue com medidas restritivas até 6/10
Os estados de São Paulo e Rio de Janeiro anunciaram a prorrogação dos prazos de medidas restritivas por causa da pandemia do novo coronavírus. O governo paulista prorrogou a quarentena no estado até 9 de outubro. A decisão foi publicada no Diário Oficial neste sábado (19). Não foram anunciadas mudanças em relação às medidas que já […]
Destaques do Diário Oficial da União [23/9]
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL PORTARIA Nº 60, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 – Delega competências com vistas ao incremento da eficiência da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí-SP Página: 48 https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?/09/2020&&& AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES | ANTT DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO Nº 5.909, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 – […]