Comunicado GRU nº 19 | Recomendações de segurança COVID-19
Receita Federal revoga mais de 120 instruções normativas relativas ao comércio exterior
A Receita Federal revogou 122 instruções normativas, publicadas entre 1970 e 2019, que tratavam de assuntos relacionados ao comércio exterior. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão por meio da redução, consolidação e modernização das normas inferiores a decreto. A relação de instruções normativas revogadas consta da Instrução […]
Carf começa a aplicar desempate pró-contribuinte em julgamentos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) já está aplicando a alteração legislativa que mudou a sistemática do voto de qualidade no tribunal. Pelo menos cinco processos foram julgados usando como critério de desempate a decisão a favor do contribuinte. Desses, dois acórdãos estão publicados. As decisões já publicadas dizem respeito a processos julgados no […]
Em importações indiretas, ICMS deve ser recolhido no destino, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que no caso de importações indiretas, feitas por meio de uma empresa intermediária, o ICMS deve ser recolhido no estado no qual está localizado o destinatário final da mercadoria. O precedente foi tomado após a análise do ARE 665.134. O processo envolvia situação em que a […]
Covid-19 altera aplicação dos regimes aduaneiros especiais
A Instrução Normativa nº 1.947, da Receita Federal Brasileira, estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais em áreas especiais, durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19. Os pedidos poderão ser formalizados até 30 de setembro próximo. […]
Consulte o novo rodízio de veículos na cidade de SP
Governo amplia prazo para exportações no regime de drawback
A partir desta segunda-feira (4/5), os exportadores brasileiros têm mais tempo para cumprir os compromissos de exportação assumidos no âmbito do regime aduaneiro especial de drawback, que desonera de tributos as importações e aquisições domésticas de insumos para utilização no processamento de bens a serem exportados. A Medida Provisória nº 960, publicada no Diário Oficial […]
PORTARIA Nº 24, DE 5 DE MAIO DE 2020
Altera a Portaria SECEX nº 49, de 4 de dezembro de 2019, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72). O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA […]
PORTARIA Nº 194, DE 6 DE MAIO DE 2020
MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO DOU de 07/05/2020 (nº 86, Seção 1, pág. 181) Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. O MINISTRO DE ESTADO […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1946, DE 6 DE MAIO DE 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1946, DE 6 DE MAIO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 07/05/2020, seção 1, página 188) Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da […]