Documentos digitalizados terão mesmo valor legal de seus originais
O Decreto 10.278/2020, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 19/3/2020, estabeleceu técnicas e requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados. A referida norma regulamenta o disposto no inciso X, do caput do art. 3º, da Lei nº 13.874, de 20/9/2020, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Nos casos […]
Financiamento de Capital de Giro para empresas com faturamento de até R$ 10 milhões por ano
Para o alívio do capital de giro das empresas, foi instituída a linha de crédito Proger Urbano Capital de Giro, que será disponibilizada pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal. A linha atenderá empresas com faturamento bruto anual de até R$ 10 milhões, com teto financiável de R$ 500 mil e prazo de […]
Comunicado da SEFAZ/SP – Núcleo de Serviços Especializados NSE-III – COMEX /Santos
Tendo em vista as alterações provocadas pela publicação da Portaria CAT nº 24/2020 e em atendimento às diretrizes fixadas pelos governos federal e estadual com o intuito de evitar a propagação do vírus COVID-19, o Núcleo de Serviços Especializados NSE-III – COMEX / Santos adotará medidas diferenciadas para as importações cujo importador ou adquirente sejam […]
COVID-19 | Empresários e trabalhadores fecham acordos para reduzir jornadas e salários
Em meio à crise econômica gerada pelo avanço do coronavírus (covid-19), empresas e trabalhadores decidiram fechar acordos para alterar convenções coletivas de trabalho e prever redução de jornadas e salários. A medida foi adotada para os empregados das indústrias mecânicas e metalúrgicas de Blumenau (SC) e os que atuam na construção e em bares e […]
MP do Contribuinte Legal acaba com voto de desempate
A Medida Provisória nº 899 (MP do Contribuinte Legal) foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados com uma emenda que muda um ponto fundamental para a União no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto prevê que, em caso de empate, o contribuinte vence a disputa tributária. Hoje, o desempate é feito pelo […]
Despacho aduaneiro com prioridade
A Instrução Normativa SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, foi alterada pela Receita Federal para conter medidas em atendimento à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarada pelo Ministério da Saúde. De acordo com a Instrução Normativa nº 1.927, publicada no Diário Oficial da União de 18/03/2020, para […]
Notícia Siscomex Exportação n° 008/2020
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, tendo em vista a publicação da Portaria Secex nº 16, de 18/03/2020, a partir de 19 de março de 2020 os produtos abaixo passarão a requerer a obtenção da “Licença especial de exportação de produtos para o combate do COVID-19” (E00115), a ser solicitada no módulo LPCO […]
URGENTE – COVID-19
O Departamento ALACAT/FIATA do Sindicomis/ACTC traz uma notícia importante à nossa categoria, publicada pelo site Bloomberg, sobre os impactos da falta de contêineres no comércio global. Leia abaixo: Não há contêineres suficientes para manter o comércio mundial fluindo Uma escassez de contêineres que deixou tudo, desde curry tailandês a ervilhas canadenses ociosas nos portos, pode […]
NOTA SOPESP
Reunidos na sede do SOPESP em 18/3/2020, o Conselho Diretor e os presidentes dos sindicados laborais, além de representantes do Ogmo e da SPA, decidiram os seguintes pontos, com o objetivo de mitigar a evolução dos casos do Coronavírus (Covid-19) e de contribuir para a continuidade das operações no Porto de Santos: 1. A criação […]