Receita Federal Insiste em Tributar o Aviso Prévio Indenizado
A Receita Federal já vinha discutindo judicialmente a cobrança de contribuição previdenciária (INSS) sobre o aviso prévio indenizado há muito tempo. Diante do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC) – multiplicidade de recursos com fundamento em […]
Após acordo, Câmara derruba emenda que limitava poderes de auditores fiscais
Após um acordo entre os partidos, a Câmara dos Deputados derrubou nesta quinta-feira (23) uma emenda que limitava os poderes dos auditores fiscais da Receita Federal à investigação de crimes tributários ou relacionados ao controle aduaneiro. A votação foi simbólica, sem a contagem de votos no painel eletrônico. Com isso, os deputados concluíram a votação […]
Câmara retira mudança na Receita e conclui votação de MP
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu na manhã desta quinta-feira, 23, a votação da Medida Provisória 870, que reestruturou o número de ministérios na gestão Jair Bolsonaro. Foi aprovado destaque que retira do texto final mudanças nas competências da Receita Federal. Pelo texto suprimido, auditores teriam menos poderes – só seriam autorizados a compartilhar […]
Ofício nº 092/2019 – VIGIAGRO/VCP
Clique aqui para consultar o ofício VIGIAGRO/VCP nº 092/2019, referente ao novo procedimento no despacho aduaneiro de mercadoria em paralelo ao embarque da embalagem/suporte de madeira a ser devolvido pelo exterior.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.891, DE 14 DE MAIO DE 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1891, DE 14 DE MAIO DE 2019 DOU de 16/05/2019 Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Histórico de alterações (Retificado(a) […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.893, DE 14 DE MAIO DE 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1893, DE 14 DE MAIO DE 2019 DOU de 16/05/2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de […]
Importações indiretas e o uso indevido de presunções
O acórdão objeto da coluna de hoje trata do polêmico tema relativo à recaracterização de operações de importação “por conta própria (diretas)” em “importações por encomenda” ou “por conta e ordem”, assunto este já abordado em comentário anterior neste espaço1, mas cuja atualidade mostra-se evidente apenas pelo crescimento no volume de autuações a respeito do tema, assim como pela […]
Empresas do Simples Nacional precisam se atentar aos prazos do eSocial para evitar penalidades
Com a vigência do envio de informações da segunda fase do eSocial para o Grupo 3 (que começou em abril), é importante que as empresas estejam atentas aos prazos e à atualização de todos os dados do registro para evitar penalidades. Esse grupo é composto por micro e pequenas empresas do Simples Nacional, empregadores pessoa […]
STF vai discutir contribuição de 10% do FGTS em demissão sem justa causa
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a manutenção de contribuição social depois de atingida a finalidade que motivou sua criação. O tema é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 878.313, no qual se questiona a constitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001, que criou contribuição, com alíquota em 10% sobre […]
O IMBRÓGLIO EM TORNO DA MP 870
Há pouco tempo, fatos envolvendo a Receita Federal têm chamado a atenção dos contribuintes em torno da MP 870. Foi noticiado pela imprensa que as investigações realizadas até o momento atingiram ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como desembargadores, procuradores e pessoas próximas a eles – principalmente […]