REFORMA TRABALHISTA NEGOCIADO X LEGISLADO – DECISÃO STF
Como divulgamos no Mix Legal 198, de 03.06.22, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário (ARE 1121633) na sessão do dia 2 de junho p. passado, decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou até suprimam direitos trabalhistas são válidos, desde que respeitados os direitos […]
Destaques do Diário Oficial da União {9/12/22}
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS | SECINT PORTARIA SECEX Nº 229, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 422, de 24 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União […]
“Revisão da vida toda” do INSS aprovada: quem tem direito?
A “revisão da vida toda” foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal no dia 1º de dezembro de 2022, uma grande conquista para os aposentados. É a possibilidade de incluir os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, início do Plano Real, na sua aposentadoria. Este direito foi reconhecido para quem teve os maiores salários […]
Câmara aprova acordos internacionais nas áreas de segurança e tributação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10) dois acordos internacionais assinados pelo Brasil. Os textos vão ser analisados agora pelo Senado. O primeiro acordo – Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 934/21, de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul – retifica partes do texto sobre cooperação em segurança regional assinado entre os países […]
Novo governo coloca em xeque privatização de Santos
Operadores portuários e fundos de investimento interessados na privatização do porto de Santos, o maior da América Latina, puxaram o freio de mão diante da sinalização dada pela equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, de que o projeto será revisto pelo novo governo. O impasse já sacramentou o adiamento do leilão, que […]
Presidência da República nomeia dois diretores para ANTT
A Presidência da República nomeou, nesta quarta-feira (7/12), dois diretores para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). São eles: – Felipe Fernandes Queiroz, para exercer o cargo de diretor, com mandato até 18 de fevereiro de 2027, na vaga decorrente do término do mandato de Fábio Rogério Teixeira Dias de Almeida Carvalho. – Lucas Asfor Rocha Lima, a […]
Destaques do Diário Oficial da União {8/12/22}
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA | MAPA PORTARIA SDA Nº 707, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022 – Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de milho (Zea mays) da África do Sul. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-707-de-7-de-dezembro-de-2022-449262511 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS PORTARIA ALF/STS N° 127, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 […]
Antaq suspende cobrança de detention a usuário por atraso na entrega de contêiner
Uma empresa exportadora de grãos obteve uma medida cautelar na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que suspende a cobrança de sobre-estadia (detention) por atraso na entrega de contêiner para embarque. A decisão, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (1º), tem efeito imediato e impede o armador e o agente marítimo de realizarem […]
ANTT publica instrução normativa sobre transporte rodoviário internacional de passageiros
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta terça-feira (6/12), a Instrução Normativa nº 15, que dispõe sobre orientações e procedimentos para autorização da prestação do transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros, por transportadora ou autorizatária brasileira e estrangeira. A Instrução Normativa nº 15 estabelece as definições do transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros; […]
Origem do Carf e os reflexos das suas decisões no âmbito aduaneiro
Em 14 de setembro deste ano, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), órgão que sobreveio aos longevos conselhos de contribuintes, desde a instalação da primeira estrutura de representação paritária originalmente instituída para julgar os recursos fiscais, completou 97 anos. Isso porque os primeiros órgãos fiscais brasileiros provieram das capitanias hereditárias. Para cada uma delas, a […]
