DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU [24/03/2026]
Portaria COANA Nº 185, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o credenciamento e autorização de pessoas para ingresso em recintos alfandegados e a exigência de curso básico de conhecimentos aduaneiros. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria […]
Barreirinhas assina, em Lima, Memorando de Entendimento para ampliar cooperação aduaneira
O secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas, participou na quinta-feira (19/3) de agenda em Lima, Peru, onde assinou, junto com o superintendente nacional de Administração Tributária e Aduaneira do Peru, Javier Franco Castillo, um Memorando de Entendimento (MoU) para fortalecer e ampliar a cooperação aduaneira entre os dois países. O instrumento […]
Produção agrícola nacional posiciona o Brasil entre os principais produtores e exportadores de alimentos do mundo
O Brasil consolidou-se como um dos principais produtores e exportadores de alimentos, sendo capaz de abastecer o mercado interno e, ao mesmo tempo, contribuir para a segurança alimentar mundial. Nesta sexta-feira (20), celebra-se o Dia Mundial da Agricultura, setor primordial para a sociedade e sob responsabilidade, em parte, do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). […]
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU [23/03/2026]
BAGAGEM ACOMPANHADA: ISENÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.002, DE 19 DE MARÇO DE 2026 – Assunto: Normas de Administração Tributária – BAGAGEM ACOMPANHADA. ISENÇÃO. DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE BENS DE VIAJANTE (e-DBV) DUMPING: PNEUS DE CONSTRUÇÃO RADIAL RETIFICAÇÃO – CIRCULAR Nº 20, DE 19 DE MARÇO DE 2026 – Inicia revisão da medida antidumping prorrogada […]
Lula sanciona lei que amplia redução de impostos para a indústria química nacional
Reiq ganha mais R$ 2 bilhões de incentivos; Alckmin destaca fortalecimento do setor no Brasil, em cenário internacional adverso Foto: Cadu Gomes/VPR O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (19/3) lei que amplia os benefícios do regime especial de tributação para a indústria química nacional (Reiq), tanto em valores como em […]
Cronograma de Desligamento DI
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) apresentam o cronograma de desligamento do sistema Siscomex DI, ampliando a obrigatoriedade de uso de LPCO e Duimp no Portal Único de Comércio Exterior, de acordo com o Novo Processo de Importação (NPI). O cronograma de desligamento foi aprovado em reunião […]
Importação nº 020/2026
Com base em decisão da Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), comunicamos a atualização do cronograma de desligamento da Declaração de Importação (DI), disponível no link https://www.gov.br/siscomex/pt-br/programa-portal-unico/cronograma-de-desligamento-li-di, no qual também é possível consultar o histórico de alterações do documento. Nesse contexto, de modo a garantir maior segurança, estabilidade operacional e previsibilidade das […]
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU [20/03/2026]
PORTARIA GM/MDIC Nº 68, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Estabelece normas complementares à Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, relativas ao regime de incentivos à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento e de produção tecnológica do Programa Mobilidade Verde e Inovação – MOVER, e dá outras providências. O MINISTRO DE […]
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU [20/03/2026]
AVISO DE LICITAÇÃO Concorrência Nº 90007/2026 – UASG 170133 Nº Processo: 10752720007202569. Objeto: Permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, pelo prazo de vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por mais dez anos, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.074, de 7 […]
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU [20/03/2026]
LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA […]