DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU [20/03/2026]
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Importação – II BENEFÍCIO FISCAL. EX-TARIFÁRIO. ENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. O enquadramento de mercadoria importada em determinado destaque de Ex-tarifário deve seguir interpretação restritiva e literal do dispositivo que instituiu o benefício, por força do art. 114 do […]
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU [20/03/2026]
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o enquadramento do Special Corporation Tax for Defence como imposto abrangido pela Convenção entre o Brasil e o Japão destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso […]
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU [20/03/2026]
CIRCULAR Nº 20, DE 19 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e […]
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU [20/03/2026]
CIRCULAR Nº 19, DE 19 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado […]
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU [20/03/2026]
Portaria ALF/VCP Nº 126, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a solicitação de serviços através de Protocolo Digital no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas […]
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU [20/03/2026]
Portaria ALF/VCP nº 125, de 12 de março de 2026 Define o procedimento para fornecimento de material de reparo para aeronaves em condição AOG – Aircraft On Ground – no Aeroporto Internacional de Viracopos. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS – SP, no exercício das competências previstas […]
ALERTA ESTRATÉGICO AO SETOR
Possíveis mudanças internacionais no transporte aéreo de cargas São Paulo, 18 de março de 2026 O cenário internacional do transporte aéreo de cargas passa por discussões relevantes que podem resultar, em breve, em mudanças estruturais na atuação dos agentes de carga e intermediários logísticos. Embora ainda não existam normativos oficiais consolidados, há indícios […]
Portos e terminais do Sudeste movimentam 56,5 milhões de toneladas em janeiro
Crescimento registrado foi de 21% em relação ao primeiro mês de 2025 Portos e terminais do Sudeste movimentam 56,5 milhões de toneladas em janeiro – Foto: Vosmar Rosa/MPor A movimentação de cargas nos portos e terminais da região Sudeste alcançou 56.472.876 milhões de toneladas em janeiro. O volume representa crescimento de 20,84% em relação […]
Ministro Silvio Costa Filho participa do lançamento da nova sede da Polícia Federal no Porto de Santos
Agenda também inclui anúncios para ampliação da infraestrutura e mobilidade na região do complexo portuário Em Santos, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, participa da cerimônia de lançamento da pedra fundamental da nova sede da Polícia Federal no Porto de Santos. A obra será executada por concessionária da ferrovia que atua no […]
Aprovação do Acordo de Parceria MERCOSUL-União Europeia pelo Congresso Nacional
Foi promulgado hoje, 17 de março, pelo Congresso Nacional, o Decreto Legislativo nº 14 de 2026, que aprova o Acordo de Parceria entre o MERCOSUL e a União Europeia. O Acordo representa um marco da relação entre os dois blocos, ao criar a maior zona de livre comércio bilateral do mundo, unindo 720 milhões de […]