Anvisa orienta sobre alterações em códigos de assunto de importação
AAnvisa publicou a versão 5.2 da Cartilha: Peticionamento de Licença de Importação por meio de LPCO, com alterações em códigos de assunto de importação. A principal alteração foi a criação do código de assunto de petição secundária 90489 – Fiscalização Sanitária para Desinterdição de mercadoria sob pendência sanitária, dentro do terminal alfandegado. Além desse novo código de assunto, para a finalidade desinterdição, […]
Governo federal sanciona Lei que marca retomada do Carf
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta quinta-feira (21/9) a Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023 que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A proposta encaminhada ao Congresso Nacional visou, dentre outras coisas, reverter a disposição legal […]
Destaques do Diário Oficial da União {22/9/23}
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL DECRETO LEGISLATIVO Nº 98, DE 2023 (*) – Aprova o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-legislativo-511651408 DECRETO LEGISLATIVO Nº 99, DE 2023 (*) – Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do […]
Comitê Nacional de Facilitação do Comércio retoma reuniões e aprova novo Plano de Trabalho
A 8ª reunião do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) foi realizada nesta terça-feira (19/9),na sede da Receita Federal do Brasil (RFB), em Brasília. A agenda de decisões contou, entre outros pontos, com a aprovação do Plano de Trabalho do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio para o período 2023–2025. Esse material foi submetido a Consulta Pública, estratégia que auxiliou […]
ANTAQ realiza audiência pública para tratar da revisão da norma de alimentação do Módulo APP
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) realizou, nessa terça-feira (19), a Audiência Pública 05/2023, que trata do relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), da Nota Técnica para Proposição de Ato Normativo e da Resolução de Minuta de revisão da Resolução Normativa 31/2019. A audiência foi presidida pelo diretor da ANTAQ e relator do processo, […]
Ministro Silvio Costa Filho anuncia permanência de Juliano Noman na Secretaria Nacional de Aviação Civil
À frente de projetos estratégicos do Ministério de Portos e Aeroportos, o secretário nacional de Aviação Civil, Juliano Noman, recebeu nesta quarta-feira (20), o convite do ministro Silvio Costa Filho para dar continuidade às políticas desenvolvidas pela pasta, voltadas ao desenvolvimento do setor aeroviário. “Juliano Noman entende o papel da regulação e das parcerias público-privadas […]
Destaques do Diário Oficial da União {21/9/23}
ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 – Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do […]
Governo antecipa fim da redução da tarifa de importação de 12 produtos de aço
O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou, nesta terça-feira (19), a exclusão de 12 produtos siderúrgicos da Resolução GECEX 353, aprovada pelo comitê em 2022, que permitiu à época a redução do imposto de importação desses itens em 10%. A decisão será publicada no Diário Oficial da União e […]
CONFAC aprova novo plano de trabalho para facilitação do comércio exterior
O Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) aprovou nesta terça-feira (19/9) o Plano de Trabalho para o período de 2023-2025, construído a partir de consulta pública que recolheu 137 contribuições do setor privado. Após análise dos órgãos que compõem o comitê, as sugestões foram organizadas em sete eixos e 27 atividades que vão orientar o trabalho […]
Destaques do Diário Oficial da União {20/9/23}
MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA | MAPA PORTARIA MAPA Nº 620, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 – Estabelece a alocação às unidades produtoras de açúcar das regiões Norte e Nordeste de cota preferencial de açúcar, destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, para o período de 2023/2024. https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mapa-n-620-de-18-de-setembro-de-2023-510865399 MINISTÉRIO […]
