Prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal e de regularização de débitos do Simples Nacional é prorrogado
A Portaria PGFN nº 9.444/2022, publicada em 31 de outubro no Diário Oficial da União, prorroga os prazos para o ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). De […]
Carf decide que ferramentas importadas são isentas de Imposto de Importação e IPI
Após aplicação do desempate pró-contribuinte, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) isentou de Imposto de Importação e de IPI a aquisição de ferramentas importadas para a manutenção de peças e partes de aeronaves. O caso envolve a empresa GE Celma e supera o valor de R$ 900 milhões. Prevaleceu o entendimento […]
Destaques do Diário Oficial da União {3/11/22}
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 15, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 – Cancela e inclui inscrições no Registro de Despachantes Aduaneiros e no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-alf/vcp-n-15-de-31-de-outubro-de-2022-441023267 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | […]
Começando a fazer negócios: aproveitando ao máximo o Acordo de Facilitação do Comércio da OMC (em PDF)
FIATA: força-tarefa marítima | chamada para informações: resultados preliminares (em PDF)
Presidente do CARF faz palestra no COMITEC e atende inscritos no despacho executivo
Durante a pandemia, o COMITEC (Comitê Técnico de Comércio Exterior e Fiscal) manteve suas atividades online. Porém, no último 28 de outubro, as atividades presenciais retornaram, tendo como convidado especial o presidente do CARF (Conselho de Administração de Recursos Fiscais), Dr. Carlos Henrique de Oliveira. O tema envolveu as perspectivas do órgão com o fim […]
WebDialogue: Consulta Pública – Módulo CCT Aéreo – Importação – 11/11
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Assembleia referenda nacionalização do SINDICOMIS
As Assembleias Gerais Extraordinárias (AGEs) do SINDICOMIS e da ACTC foram realizadas na manhã do último 31 de outubro. Dentre diversas pautas, estava a nacionalização do SINDICOMIS, a qual foi aprovada por unanimidade. “A nacionalização integra nossa plataforma de gestão desde 2018, visando aos aumentos da representatividade, da arrecadação e dos serviços oferecidos”, destacou Luiz […]
ANTAQ monitora situação dos portos brasileiros em tempo real devido aos bloqueios em rodovias
Brasília, 01/11/2022 – A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), por meio da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, disponibilizou, nesta terça-feira (1º), o Painel Situação dos Portos em Tempo Real. A ferramenta apresenta o status de operação portuária, o nível de criticidade e as vias de acesso às instalações. Pelo sistema é possível […]
Acompanhe a 943ª Reunião de Diretoria da ANTT (ReDir)
A sociedade poderá acompanhar a 943ª Reunião de Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nesta quinta-feira (3/111), ao vivo, a partir das 14:30h. A votação das pautas vigentes será transmitida por meio do Canal ANTT no Youtube. Confira a pauta da 943ª ReDir. Acompanhe todas as reuniões de diretoria aqui.
