STF julga inconstitucional ultratividade de acordos trabalhistas
O STF decidiu que são inconstitucionais a súmula 277 do TST, bem como as decisões judiciais que aplicam o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas no âmbito trabalhista. Decisão se deu na sexta-feira, 27, por maioria, em plenário virtual. Os ministros finalizaram o julgamento da ADPF 323, que discutia a validade da ultratividade de […]
Bolsonaro está próximo de assinar decreto para reduzir custos do comércio exterior
O governo Jair Bolsonaro (PL) está próximo de publicar decreto que vai reduzir custos do comércio exterior. O movimento visa retirar a incidência do Imposto de Importação dos custos da chamada “capatazia”, aquele relativo às movimentações de mercadoria nos portos. A medida, segundo estimativas de técnicos do governo, seria equivalente a uma redução de 10% na tarifa […]
SINDICOMIS e ACTC revelam o mais recente nomeado como conselheiro do CARF
A edição 96 do Diário Oficial da União, publicada em 23 de maio, trouxe a nomeação do advogado Mateus Soares de Oliveira para exercer o mandato de conselheiro, representante dos contribuintes, junto à Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Ministério da Economia (https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-de-pessoal-se-/-me-n-5.702-de-19-de-maio-de-2022-401842825). Mateus faz questão de agradecer às […]
Atuação do MInfra é “legado para a história”, diz novo secretário de Portos e Transportes Aquaviários
Servidor de carreira da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Mário Povia tomou posse nesta quinta-feira (26) como o novo secretário nacional de Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura. Como desafio, a continuidade de projetos como as desestatizações portuárias dos portos de São Sebastião (SP), Itajaí (SC) e Santos (SP). “Esse ministério tem dado tão certo, […]
Mario Povia assume Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários
Em substituição a Diogo Piloni, que pediu exoneração do cargo, o Governo Federal nomeou Mario Povia como novo Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União deste 24 de maio. “Mario Povia é um exemplar servidor público e um profundo conhecedor dos desafios […]
Governo federal sanciona projeto que altera as regras do Pronampe
Nesta quarta-feira (25/5), o governo federal sancionou o Projeto de Lei nº 3.188/21, que altera as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A sanção presidencial faz parte das inciativas que integram o Programa Crédito Brasil Empreendedor, composto por medidas que beneficiam principalmente os micro e pequenos empresários […]
Anvisa altera cronograma de migração de peticionamento de licenciamento de importação
A Anvisa informa sobre a alteração no cronograma de migração do protocolo de Licenciamento de Importação do Peticionamento Eletrônico de Importação (PEI) para o sistema Solicita, a partir do registro de pedido no módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior. Será adiada para o dia 30 de junho […]
Prorrogada audiência pública sobre licitação do STS53 no Porto de Santos (SP) para 15 de junho
A ANTAQ prorrogou, nesta quinta-feira (26), para 15 de junho, o prazo para o recebimento de contribuições visando ao aprimoramento da documentação relativa à licitação da área STS53, no Porto de Santos (SP). A área será destinada à instalação de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente adubos (fertilizantes) e sulfatos. […]
Destaques do Diário Oficial da União [27/5/22]
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX RESOLUÇÃO CEC Nº 4, DE 20 DE MAIO DE 2022 – Aprova mandato negociador para o início de tratativas com vistas à adesão do Brasil ao Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio. https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cec-n-4-de-20-de-maio-de-2022-403645256 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ PORTARIA DG ANTAQ Nº […]
Receita Federal atualiza requisitos para uso de equipamentos em recintos alfandegados
Foi publicada no DOU, de 17 de maio de 2022, a Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, que dispõe sobre as especificações técnicas e as condições relativas ao espaço reservado ao trabalho dos servidores da Receita Federal, aos instrumentos e aparelhos escâneres, à dispensa de mais de um escaneamento de contêineres […]
