Reembolso total do frete em entregas fora do prazo será prejudicial ao ambiente de negócios
Determinar o reembolso ao consumidor do valor total do frete quando a entrega de um produto comprado no e-commerce não ocorrer no prazo estipulado pode prejudicar o ambiente de negócios, em especial micro e pequenas empresas e startups. A proposta, em discussão no Senado sob o Projeto de Lei 5.544/2019, não considera os impactos da […]
FecomercioSP defende celeridade em análise de projeto de lei que cria Código de Defesa do Contribuinte em âmbito
A criação de um Código de Defesa do Contribuinte em âmbito nacional – que consolide os direitos, as garantias e os deveres do indivíduo sujeito à tributação perante o Estado – é fundamental, uma vez que busca diminuir a assimetria entre os contribuintes e o Fisco. Em razão da importância do tema, a Câmara dos […]
Receita Federal prorroga o prazo para adesão ao RELP
A Receita Federal encaminhou hoje (31), para publicação em edição extra do Diário Oficial da União, Instrução Normativa que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para a sexta-feira, dia 3 de junho de 2022. Podem ser parcelados pelo Relp todas as dívidas apuradas […]
6×5: STF decide que leis trabalhistas prevalecem sobre acordo coletivo
Nesta quarta-feira, 1, o plenário do STF formou maioria para invalidar cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho referentes ao controle de jornada de motoristas de carga. O Supremo concluiu que a ação contestou fatos e provas de decisões do TST, o que não é possível nesse tipo de ação constitucional. Por seis votos a cinco, […]
Luiz Ramos cumpre agenda institucional em Brasília
O presidente do SINDICOMIS, ACTC e da CIMEC, Luiz Ramos, está em Brasília entre 1º e 3 de junho. Ele cumpre uma agenda institucional. Veja a relação completa abaixo: 1º DE JUNHO 15h – Reunião com o gabinete do senador Flávio Bolsonaro 17h30 – Reunião com Marcus Kaufmann, sócio do Paixão Côrtes e Advogados Associados […]
Receita Federal devolverá impostos já pagos por você!
Em 13 de dezembro de 2021, a 2ª Turma do Tribunal da Receita Federal da 3ª Região proferiu acórdão no mandado de segurança coletivo impetrado pelo SINDICOMIS contra a Superintendência da Receita Federal da 8ª Delegacia de Santos (SP). Pela decisão do colegiado, as contribuições previdenciárias não podiam incidir sobre os valores pagos pelas empresas […]
Destaques do Diário Oficial da União [1/6/22]
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA | MAPA PORTARIA SDA Nº 585, DE 31 DE MAIO DE 2022 – Estabelece os requisitos fitossanitários para aimportação de sementes de Delfínio (Delphinium spp.) de qualquer origem. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-585-de-31-de-maio-de-2022-404826775 SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS CIRCULAR Nº 22, DE 31 DE MAIO DE 2022 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-22-de-31-de-maio-de-2022-404840732 SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA […]
Seminário discute política de preços da Petrobras e o impacto no transporte rodoviário de cargas
“Esse evento tem primado por levantar questões de relevância para a vida nacional, como a própria sensibilização da sociedade brasileira para a grave questão das deficiências na infraestrutura logística do País”, afirma o deputado. Segundo ele, aproximadamente 50% do transporte de cargas no Brasil é feito em veículos de transportadores autônomos. Confira a programação
Exportação n° 013/2022
Comunicamos que, a partir de 25/05/2022, será promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicável à exportação dos produtos classificados na NCM 63079090: Dispensa da “Licença de Produtos da Faixa Vermelha” (TA E0083, Modelo E00013): caso se trate de colete à prova de balas de uso permitido (ATT_1012, valor 01); Inclusão da necessidade da “Licença de […]
Destaques do Diário Oficial da União [31/5/22]
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA | COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA PORTARIA COANA Nº 75, DE 12 DE MAIO DE 2022 – (Publicada no DOU de 13-05-2022) ANEXO II (*) https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-coana-n-75-de-12-de-maio-de-2022-404392345 SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS PORTARIA SECEX Nº 191, DE 27 DE MAIO DE 2022 – Altera a Portaria SECEX nº 23, de […]
