Proteção de dados pessoais é incluída entre direitos fundamentais do cidadão
Foi promulgada, nesta quinta-feira (10), a Emenda Constitucional (EC) 115/2022, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. Também fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Isso permite que “seja dada maior segurança […]
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 3/2022-ANTAQ
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 68 da Lei nº 10.233/2001, bem como o que consta do Processo nº 50300.002251/2019-31 e tendo em vista o deliberado em sua 516ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de fevereiro de 2022, COMUNICA: Aos […]
Destaques do Diário Oficial da União [15/2/22]
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | SECEX PORTARIA SECEX Nº 172, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 – Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto nº 10.839, de 18 de outubro de 2021, no Decreto nº 9.107, de 26 de julho de […]
Destaques do Diário Oficial da União [14/2/22]
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ ACÓRDÃO Nº 105-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022- Aprovação da Agenda Regulatória da ANTAQ para o triênio 2022-2024. Determinação de Inclusão na Agenda Regulatória dos temas não conclusos da Agenda Regulatória 2020/2021. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/acordao-n-105-antaq-de-10-de-fevereiro-de-2022-379836165 SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO […]
Associados ao SINDICOMIS e ACTC têm 20% de desconto na Mackenzie
Agora, os associados ao SINDICOMIS/ACTC têm direito a 20% de desconto ao inscrever-se em cursos de graduação e pós-graduação na Universidade Presbiteriana Mackenzie (confira a lista completa aqui, em PDF), na modalidade EAD. Esta promoção é válida para os seguintes polos: Berrini (São Paulo, capital) Luz (São Paulo, capital) Saúde (São Paulo, capital) Interlagos (São […]
Promulgada PEC que inclui a proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais do cidadão
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou nesta quinta-feira (10) a emenda constitucional (EC 115, de 2022) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. O texto ainda atribui à União as competências de legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de […]
ANTAQ abrirá consulta pública sobre enquadramento de embarcação nos termos do BR do Mar
A ANTAQ realizará consulta e audiência públicas, entre 21 de fevereiro e 14 de março, para obter contribuições visando ao aprimoramento da proposta normativa que estabelece os critérios para o enquadramento de embarcação como efetivamente operante e pertencente a um mesmo grupo econômico, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.301, de 6 de […]
Anvisa publica norma sobre inspeção remota de produtos importados
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) desta quarta-feira (9/2) a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 597/2022, que estabelece a regulamentação sobre inspeções remotas de bens e produtos importados sujeitos à vigilância sanitária em portos e aeroportos. Além de aprimorar o controle sanitário nas chamadas portas de entrada do país, a medida atende à necessidade da manutenção […]
Destaques do Diário Oficial da União [11/2/22]
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 67, DE 10 DE FEVEREIRO 2022 – Art. 1º Revogar os arts. 33 e 51 da Resolução-ANTAQ nº 66/2022. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-antaq-n-67-de-10-de-fevereiro-2022-379527302 AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 2/2022-ANTAQ – Comunica aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais interessados em geral, que […]
Vale-alimentação e vale-refeição: entenda as novas regras dos benefícios
O governo federal anunciou mudanças em algumas regras trabalhistas com a publicação do decreto nº 10.854, no fim de novembro. Entre elas estão alterações no uso do vale-alimentação e do vale-refeição, que possibilitam aos trabalhadores mais opções de escolhas de locais para a refeição. A norma estabelece que os estabelecimentos aceitem todas as opções de […]
