Destaques do Diário Oficial da União {6/2/23}
MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA | MAPA PORTARIA MAPA Nº 552, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023 – Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Avena sativa (Aveia), segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes do Mercosul. https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mapa-n-554-de-2-de-fevereiro-de-2023-462239547 PORTARIA MAPA Nº 554, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023 […]
Aplicativo desenvolvido para segurança nos portos de Santos e São Sebastião está em operação
Esta semana, entrou em funcionamento o aplicativo de Comunicação de Acidentes e Incidentes que visa integrar e agilizar a comunicação entre terminais e autoridades no momento das ocorrências, acelerando as ações conjuntas e minimizando possíveis desencontros de informações. A partir de agora, os terminais localizados nos complexos portuários de Santos e São Sebastião, localizados no litoral paulista, […]
AGU pede ao Supremo que reconheça constitucionalidade de decreto que disciplinou alíquotas de PIS/PASEP e COFINS
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou nesta sexta-feira (3), no Supremo Tribunal Federal (STF), com Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), com pedido de medida cautelar, para que seja confirmada a constitucionalidade do Decreto nº 11.374, de 1º de janeiro de 2023, suspendendo-se liminarmente as decisões judiciais que afastam sua aplicação. O objetivo é solucionar a […]
Presidente do Carf suspende sessões do tribunal entre os dias 7 e 9 deste mês
O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, suspendeu as sessões de julgamento do tribunal entre os dias 7 e 9 deste mês. A portaria com a decisão já foi publicada. A medida foi motivada pela discussão que envolve os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo sobre a medida provisória […]
Projeto anula resolução da Anvisa que retomou obrigatoriedade de máscara em aeroportos e aviões
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 384/22 anula a resolução 754 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que, em 22 de novembro de 2022, voltou a tornar obrigatório o uso de máscaras de proteção individual em aeroportos e aeronaves do País. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. O uso obrigatório de […]
Receita Federal esclarece tributação de Pró-Labore
O pagamento de pró-labore é obrigatório para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre esse montante incide contribuição previdenciária. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 120, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira. Para o Fisco, a discriminação do pró […]
Destaques do Diário Oficial da União {3/2/23}
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023 – Autoriza a empresa TPC Logística Nordeste S.A a operar o regime aduaneiro especial de Depósito Alfandegado Certificado (DAC) nas dependências do seu Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA). https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-srrf05-n-1-de-1-de-fevereiro-de-2023-462018950 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA […]
Advogados criticam nota da Receita que defende voto de qualidade e fim da paridade
Advogados reagiram, nesta segunda-feira (30/01), à divulgação de uma nota pela Receita Federal em que o órgão nega que o voto de qualidade, critério de desempate restabelecido pelo governo federal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tenha viés favorável ao fisco. No comunicado, acompanhado de uma apresentação com dados sobre os julgamentos do Carf, a Receita afirma […]
Porto de Santos comemora 131 anos
O Porto de Santos comemora seus 131 anos representando o maior complexo portuário da América Latina e a principal porta de entrada do comércio exterior brasileiro. Segundo a Santos Port Authority (SPA), a participação do Porto de Santos na corrente comercial brasileira foi de 28,8% em 2022. Ele representa 38,5% da movimentação de contêineres do […]
Envio de dados pessoais para e-mail particular dá justa causa
A Justiça do Trabalho tem confirmado demissões por justa causa de funcionários que usam de forma indevida dados pessoais de clientes por conta da Lei Geral de Dados Pessoais (LGPD). Se as empresas ficam passíveis de multa em caso de vazamento de dados – ainda não aplicáveis pela ANPD – os funcionários também correm risco […]