Advogado esclarece a impossibilidade de cobrança do DIFAL do ICMS em 2022
Em publicação no LinkedIn, o advogado Guilherme Elia compartilhou artigo em que defende a impossibilidade da cobrança do DIFAL do ICMS, implementado pela LC 190/22. Leia o conteúdo completo clicando aqui.
Empresa consegue afastar recolhimento do Difal do ICMS em 2022
Uma multinacional brasileira do ramo alimentício conseguiu na Justiça afastar a incidência do Difal – diferença de alíquota do ICMS cobrada em 2022. Decisão é da juíza de Direito Luiza Barros Rozas Verotti, da 13ª vara de Fazenda Pública de SP. A empresa ajuizou ação contra o Estado de São Paulo alegando que o réu […]
Desjudicialização: STJ e AGU estendem medidas de resolução de litígios
Foi estendido acordo entre o STJ e a AGU a fim de prevenir litígios, incentivar a resolução consensual de conflitos e o gerenciamento de precedentes qualificados. A cooperação, que vem desde junho de 2020, já reduziu a litigiosidade de 468.550 processos. Os dados são do relatório mais recente apresentado pela Secretaria Judiciária e pelo Nugepnac […]
Emirados compraram 105% mais ovos do Brasil em 2021
Os Emirados Árabes Unidos seguem sendo o principal comprador de ovos do Brasil, e é o destino de 50% do total exportado. Foram embarcadas 6,9 mil toneladas ao país árabe em 2021, volume 105% maior em relação ao mesmo período do ano passado. Os dados foram divulgados pela Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) nesta […]
Corrente comercial entre Brasil e árabes é maior desde 2014
O balanço do comércio do Brasil com os países árabes em 2021 apontou para um cenário de melhora econômica. A corrente comercial entre o País e o bloco alcançou seu maior patamar desde 2014, somando US$ 24,25 bilhões. “Isso mostra que, apesar de ser um ano ainda pandêmico, a recuperação rápida dos países árabes conseguiu […]
DECRETO Nº 10.933, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
O que você precisa saber sobre a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal)
Foi publicada no Diário Oficial da União em 05/01/2022, a Lei Complementar nº 190/2022, a qual altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de […]
Microempresas e MEI têm até fevereiro para renegociar dívidas, com desconto
As empresas que optaram pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) têm até o dia 25 de fevereiro para renegociar com desconto e prazo ampliado os débitos em dívida da União. O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prevê descontos, entrada facilitada e prazo de até 145 meses. Os descontos podem […]
INSS: entenda as mudanças na aposentadoria em 2022
No dia 1º de janeiro de 2022, algumas regras da aposentadoria do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) mudaram. Três delas sofreram alterações: por pontos, por idade mínima e a aposentadoria por idade das mulheres. Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento. A reforma da Previdência estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam […]
Receita Federal esclarece tributação de Pró-Labore
O pagamento de pró-labore é obrigatório para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre esse montante incide contribuição previdenciária. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 120, da Coordenação-Geral de Tributação(Cosit), publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira. Para o Fisco, a discriminação do pró labore […]
