Lei que cria MEI Caminhoneiro é sancionada
No dia 31/12, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei complementar que cria uma nova categoria de microempreendedor individual, o MEI Caminhoneiro. A modalidade simplifica a formalização dos caminhoneiros, permitindo que o trabalhador passe a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e que, assim, possa emitir notas fiscais, além de ter acesso a […]
Bolsonaro sanciona projeto que prorroga desoneração da folha por mais dois anos
Em edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (30), o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento até o fim de 2023. A medida é destinada aos 17 setores que mais empregam no país, com cerca de seis milhões de empregos. Sem a sanção do presidente, […]
Bolsonaro veta renegociação de dívidas para MEIs, micro e pequenas empresas
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto que previa a criação de um programa de renegociação de dívidas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte enquadrados no Simples Nacional. O veto foi publicado no “Diário Oficial da União” nesta sexta-feira (7). De acordo com a assessoria do relator do texto na Câmara, deputado […]
CARF comunica suspensão de sessões de julgamento
Por meio da publicação da Portaria CARF nº129, de 6 de janeiro de 2022, ficam suspensas as sessões de julgamento das Turmas Ordinárias da 2ª Seção de Julgamento e 1ª e 2ª Turmas Extraordinárias da 1ª Seção de Julgamento agendadas para o período compreendido entre os dias 10,11, 12, 13 e 14 de janeiro de […]
Julgamento sobre desempate no Carf é bom para o processo fiscal, dizem especialistas
O julgamento no Supremo sobre a validade de critério de desempate favorável aos contribuintes pode ajudar no processo administrativo fiscal, que ainda apresenta dificuldades interpretativas, dizem especialistas a O Antagonista. Como mostramos, o Supremo Tribunal Federal marcou para 23 de março a retomada do julgamento sobre o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O especialista em Direito […]
Ante greve anunciada, MDA pede suspensão de sessões do Carf em janeiro
O MDA – Movimento de Defesa da Advocacia enviou requerimento à presidente do Carf, Adriana Rêgo, pedindo a imediata suspensão das sessões presenciais do órgão previstas para janeiro. O pedido foi motivado pela greve anunciada por inúmeros conselheiros. O documento também cita a nova onda de transmissão da covid-19 no país. Assinado pelo presidente do MDA, Eduardo […]
PORTARIA COANA Nº 59, DE 5 DE JANEIRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.984, de […]
Sancionada regulamentação de ICMS interestadual
A nova regra para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais foi publicada nesta quarta-feira (5). A Lei Complementar 190, de 2022, organiza a cobrança do ICMS sobre vendas e serviços ao consumidor final localizado em estado diferente do fornecedor. A lei vem do projeto de lei complementar (PLP) 32/2021, criado […]
GREVE DOS AUDITORES FISCAIS | SINDICOMIS e ACTC já se preparam para recorrer à Justiça em defesa dos seus associados e das categorias econômicas representadas
Desde que a greve deflagrada pelos auditores da Receita Federal começou, no final de dezembro, o SINDICOMIS e a ACTC acompanham atentamente o desenrolar dos fatos. O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) programou, para o próximo dia 12, uma assembleia para deliberar sobre o movimento. “Caso persista e os associados e as […]
Governo publica lei sobre cobrança de ICMS em operação interestadual
Foi publicada nesta quarta-feira, 5, no DOU a lei complementar 190/22, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final localizado em outro estado. O texto é originado do PLP 32/21. Em fevereiro de 2021, o STF exigiu a edição de lei federal para disciplinar a cobrança […]
