Lei de desoneração de folha para 17 setores da economia é publicada
Foi prorrogada até 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. É o que determina a Lei 14.288, de 2021, sancionada e publicada sexta-feira (31) no Diário Oficial da União. A medida, que se encerraria no fim do ano de 2021, conforme a Lei 12.546, de 2011, ampliou a desoneração por […]
Trabalhadores passam a receber salário mínimo de R$ 1,2 mil a partir de 1° de janeiro
O valor do salário mínimo em 2022 será de R$ 1.212,00. A Medida Provisória que estabelece o novo valor foi assinada pelo Presidente Jair Bolsonaro e publicada na edição desta sexta-feira (31/12) do Diário Oficial da União. Para as remunerações vinculadas ao salário mínimo, os valores de referência diário e por hora serão de R$ 40,40 e […]
Novas regras trabalhistas já estão em vigor
Desde 11 de dezembro, estão em vigor as regras trabalhistas alteradas pelo governo Bolsonaro, com o objetivo de simplificar a relação patrão-empregado no Brasil. As mudanças foram anunciadas em 10 de novembro, por meio de decreto, ou seja, sem a necessidade de alterar a legislação. O decreto consolidou em 15 atos cerca de 1.000 decretos, portarias e […]
Promulgada lei que regulamenta a profissão de despachante documentalista
Após a derrubada do veto ao Projeto de Lei (PL) 2.022/2019, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29/12) a Lei 14.282/2021, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista. De autoria do deputado federal Mauro Nazif (PSB-RO), o projeto foi aprovado no Senado em 28 de outubro e seguiu para sanção […]
Conselheiros do Carf desistem de sessões de janeiro, em protesto contra orçamento
63 conselheiros da Receita Federal que atuam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) informaram à Presidência do órgão, nesta quinta-feira (30/12), que não participarão das reuniões de julgamento de janeiro de 2022, devido à redução do orçamento destinado à Receita Federal. Os conselheiros, representantes da Fazenda nacional, assinaram uma petição que comunica a decisão de não participar […]
PGFN reabre prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal
A Portaria PGFN Nº 15059 reabriu o prazo para a negociação dos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS. Poderão ser negociados nos termos desta Portaria os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 31 de janeiro de 2022. Os contribuintes com acordos de transação em vigor no âmbito […]
Receita Federal e PGFN mantém valores mínimos em parcelamentos
A Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram nesta quarta-feira, 29 de dezembro, a Portaria Conjunta nº 102/2021, que prorroga para 1º de agosto de 2022 o prazo para efetuar pedidos de parcelamento com os valores mínimos atuais. O prazo para pagamento de parcelas com os valores mínimos havia sido prorrogado até 31 de dezembro […]
Operação padrão pode gerar perdas de R$ 125 mi ao dia no Porto de Santos
A operação padrão iniciada na manhã desta quarta-feira (29) pelos auditores fiscais do Porto de Santos, o maior da América Latina, deve causar uma perda de R$ 125 milhões na arrecadação diária com impostos do comércio exterior. A estimativa é de Renato Tavares, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) em Santos, […]
BÔNUS DE EFICIÊNCIA: O momento é de reflexão não somente para os auditores fiscais
Por Luiz Ramos, presidente do SINDICOMIS, ACTC e CIMEC Evidentemente, o manifesto grevista dos auditores fiscais da Receita Federal, iniciado no último dia 27, não gerou simpatia no meio empresarial, sobretudo entre as categorias envolvidas no comércio exterior. A bandeira desta paralisação é o controverso bônus de eficiência, que surgiu entre os anos 2016 e […]
Adeus, ATA Carnet: sinal de que 2021 não trouxe todos os avanços prometidos
A chegada de um novo ano é sempre motivo para refletir sobre os avanços realizados no período que passou e conjecturar sobre o que está por vir. Em termos de comércio exterior, apesar do período desafiador trazido pela pandemia e pela instabilidade econômica, há de se reconhecer que o governo federal alcançou vitórias relevantes. Contudo, […]
