PGFN prorroga prazo para renegociação de débitos do FGTS em condições especiais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até as 19 horas do dia 28 de fevereiro de 2022 o prazo para adesão às propostas de transação na cobrança da dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Originalmente, o prazo terminaria ontem, terça-feira (30/11), conforme estabelecido pelo Edital nº 3/2021 da Procuradoria-Geral Adjunta de […]
Afinal, pode distribuir lucros devendo tributos?
Empresas devedoras de tributos estão proibidas de distribuir lucros aos sócios, sob pena de pagar 50% do valor indevidamente distribuído a título de multa? Será que existe defesa? Qual o risco em caso de distribuição? O art. 32 da Lei n° 4.357/64 traz a proibição de que tratamos acima. Contudo, a vedação se dá tão […]
Destaques do Diário Oficial da União [2/12/21]
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ ACÓRDÃO Nº 691-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 – Consolidação normativa. Aprovação da revisão e consolidação da Resolução Normativa-ANTAQ nº 32/2019.Acórdão https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/acordao-n-691-antaq-de-17-de-novembro-de-2021-364155512 SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS CIRCULAR Nº 79, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021- Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução […]
URGENTE: RN 62 da ANTAQ revoga RN 18, com mudanças EXTREMAMENTE importantes
Publicada no D.O.U de hoje (1º de dezembro), a RN nº 62 da ANTAQ revoga a RN nº 18 e traz mudanças significativas para as categorias representadas pelo SINDICOMIS/ACTC. A resolução entrará em vigor em 3 de janeiro de 2022. Elencamos algumas dessas mudanças no quadro analítico (clique aqui para visualizar). Nele, é possível ver a […]
Destaques do Diário Oficial da União [1/12/21]
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61, DE 30 DE NOVEMBRO 2021 – Estabelecer a estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias e os procedimentos de reajuste e revisão de tarifas. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-antaq-n-61-de-30-de-novembro-2021-363501894 RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 62, DE 30 DE NOVEMBRO 2021 – Estabelecer as regras sobre os direitos e deveres dos usuários, […]
Ministério da Economia simplifica procedimentos para importações de linhas de produção usadas
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia publicou a Portaria Secex nº 156, de 29 de novembro de 2021, que simplifica procedimentos para as importações de material usado e de bens sujeitos ao exame de similaridade. De acordo com dados levantados pela Secex, no período de 2016 a 2020 foram importadas 136 linhas de produção, […]
Governo Central tem superávit primário de R$ 28,2 bilhões em outubro
O resultado primário do Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – foi superavitário em R$ 28,2 bilhões em outubro, superando de maneira expressiva a mediana das expectativas do Prisma Fiscal do Ministério da Economia, que indicava um superávit para o mês de R$ 10,1 bilhões. Em outubro do ano passado foi […]
PORTARIA SECEX Nº 156, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
PORTARIA SECEX Nº 156, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas […]
Destaques do Diário Oficial da União [30/11/21]
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS PORTARIA SECEX Nº 156, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 – Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-156-de-29-de-novembro-de-2021-363138816 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO […]
ANTT realiza última palestra do Café com Regulação em 2021
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod), realiza, nesta quinta (2/12), o último evento em 2021 do projeto “Café com Regulação”, uma série de palestras sobre regulação voltada para os interessados no tema. O assunto abordado será “Orientações regulatórias da OCDE”, apresentado por Gustavo Machado de Freitas, gerente […]
