Contribuição voluntária única
Estamos em vias de conseguir uma das maiores mudanças na legislação dos fretes internacionais. Obtendo êxito, os Agentes Intermediários (NVOCC, Agentes de Carga e Logística [transitários], Comissárias de Despacho e OTMs) sairão extremamente fortalecidos na comercialização deste serviço logístico. Este processo começou há mais de um ano e encontra-se num momento decisivo, no qual precisamos da mobilização das nossas categorias e de apoios […]
Comissão aprova projeto que desvincula valor máximo de indenização a salário do trabalhador
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que revoga trechos da reforma trabalhista relacionados à reparação de danos extrapatrimoniais. Com a reforma trabalhista, passou-se a considerar como danos extrapatrimoniais aqueles causados pela ação ou omissão que ofenda o empregado, moral ou existencialmente. Isso engloba também […]
Ministro fala sobre cenário econômico em palestra na Confederação Nacional do Comércio
O Brasil segue com deflação, recuperação econômica e queda no desemprego, apontou nesta quinta-feira (20/10) o ministro da Economia, Paulo Guedes, durante palestra sobre o tema “Cenário Econômico do País” em reunião de diretoria da Confederação Nacional do Comércio (CNC), no Rio de Janeiro. Ele afirmou que o Brasil é hoje um dos países com […]
Receita abre nesta segunda (24/10) consulta ao lote residual da restituição do IRPF de outubro
A partir das 10 horas desta segunda-feira (24/10), o lote residual de restituição do IRPF do mês de outubro de 2022 estará disponível para consulta. O crédito bancário para 471.447 contribuintes será realizado no dia 31 de outubro, no valor total de R$800 milhões. Desse total, R$269.9 milhões referem-se aos contribuintes que têm prioridade legal, sendo 6.483 contribuintes […]
ANTT recebe prêmios por boas práticas no setor de transportes e infraestrutura
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi premiada pelo incentivo à boas práticas no setor de infraestrutura em parcerias público-privadas. Os prêmios foram anunciados durante o evento Brasil Export 2022, que ocorreu em Brasília (DF), nos dias 19 e 20 de outubro. A Agência recebeu o prêmio “Rodovias + Brasil” pela concessão da BR-101/116/RJ/SP […]
Instrução Normativa concentra regras que tratam de instalação e funcionamento de Porto Seco
Foi publicada no DOU desta sexta-feira (21) a Instrução Normativa RFB nº 2.111 que concentra em um único ato as regras referentes à instalação e funcionamento de Porto Seco. O ato promove a atualização das disposições legais em conformidade com o Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), Decreto nº 9.326/2018 (Acordo sobre a Facilitação do Comércio) e […]
Destaques do Diário Oficial da União {20/10/22}
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS PORTARIA SECEX Nº 219, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 – Aprova a 3ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-219-de-19-de-outubro-de-2022-437675643 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF PAUTA DE JULGAMENTOS https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-437730313 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-437730231 DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO […]
Comunicação de Chegada pelos sistemas Porto sem Papel e Solicita: entenda
A Anvisa reitera a dispensa de emissão do Certificado de Livre Prática (CLP) para embarcações que trafegam nas operações de cabotagem, apoio portuário e apoio marítimo, além de navegação interior, fluvial e lacustre de percurso nacional. Essas embarcações devem apresentar a “Comunicação de Chegada”. O novo mecanismo reduz o tempo de estadia e os custos […]
A inconstitucionalidade das Contribuições PIS/Cofins-Importação sobre serviços
Em setembro, foi proferida a primeira sentença – de que se tem conhecimento – sobre a inconstitucionalidade das Contribuições PIS/Cofins incidentes sobre a importação de serviços (Processo nº 5009377-66.2022.4.02.5101). A sentença reconheceu a procedência dos argumentos que apresentamos no sentido de que, nos termos do Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, a previsão constante do inciso II, […]
Destaques do Diário Oficial da União {18/10/22}
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS | SECINT CIRCULAR Nº 48, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 – Iniciar revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX no 82, de 17 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 18 de outubro de 2017, aplicado às importações brasileiras de […]