Exportação n° 022/2022
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que a exportação dos produtos listados abaixo está dispensada da necessidade de emissão da Licença de Exportação Mineral (TA E0109, modelo LPCO E00040) a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, para anuência pela Comissão Nacional de […]
Importação nº 053/2022
Tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.120, de 5 de julho de 2022, comunicamos que foram realizadas, na data de hoje, as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de minerais e minérios de lítio e seus derivados, sujeitas à anuência da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN: 1. Exclusão dos tratamentos administrativos […]
Carf julga sete casos de ágio na primeira sessão em São Paulo (em PDF)
Novas regras sobre teletrabalho foram boas para quem?
A reforma trabalhista, decorrente da Lei nº 13.467/2017, acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) um novo capítulo especialmente dedicado ao teletrabalho, popularmente chamado de home office: é o Capítulo II-A, “Do Teletrabalho” (artigos 75-A a 75-E). Passados cinco anos da reforma trabalhista, o Congresso Nacional aprovou, com ajustes, a Medida Provisória 1.108/2022 [1] que deu nova redação ao Capítulo […]
Não-incidência do IR sobre pensão alimentícia: decisão do STF da ADI 5.422
Recente decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5422 firmou entendimento, com efeito vinculante para todos os Poderes da República, inclusive para a Receita Federal, de que não incide imposto de renda sobre o recebimento da pensão alimentícia, nos termos do artigo 28, Parágrafo único da Lei 9.868/99. (ADI 5.422, relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal […]
Portaria do INSS fixa novas normas relativas à solicitação do auxílio-doença sem parecer da perícia
A Portaria INSS nº 1.489/2022 fixa normas relativas à solicitação do auxílio-doença sem emissão de parecer da perícia. De acordo com o novo texto, em casos de não concessão de benefícios após o tratamento das pendências administrativas, o servidor responsável deve orientar o beneficiário para providenciar o agendamento de perícia médica presencial, por meio do […]
Ministério da Economia publica nova regulamentação sobre os regimes de drawback suspensão e isenção
Foi publicada, na edição de hoje do Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta nº 76, das Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (RFB), contendo regras sobre a concessão, gestão e controle dos regimes aduaneiros especiais de drawback suspensão e isenção. Esses mecanismos permitem a desoneração tributária […]
Processo de desestatização do Porto de Santos é aprovado pela ANTAQ
Brasília, 12/09/2022 – A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou, nesta segunda-feira (12), o processo de concessão pública do Porto de Santos, no litoral paulista. O Ministério da Infraestrutura (Minfra) receberá a documentação autorizada pela Agência que, por sua vez, a encaminhará ao Tribunal de Contas da União (TCU) para a devida análise. O prazo […]
Receita Federal atualiza as regras do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e da Taxa de Utilização do Mercante.
Publicada Instrução Normativa RFB nº 2.102, de 12 de setembro de 2022, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros afins. As alterações trazidas pela normativa ocorreram pela necessidade de atualização da Instrução Normativa RFB nº 1.471, de 30 […]
Acompanhe a 17ª Reunião Pública da Diretoria da Anvisa
Nesta quarta-feira (14/9), a Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa irá realizar sua 17ª Reunião Ordinária Pública de 2022. A reunião terá início às 13h e pode ser acompanhada?ao vivo pelo canal da Agência no?YouTube.?? Na pauta, está uma proposta de abertura de processo regulatório e consulta pública que pretende simplificar os processos de autorização de medicamentos para doenças raras. A proposta prevê procedimento […]