INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1947, DE 07 DE MAIO DE 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1947, DE 07 DE MAIO DE 2020 DOU de 08/05/2020, seção 1, página 145) Estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da […]
Notícia Importação n° 029/2020
Comunicamos aos operadores de Comércio Exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 25, de 8 de maio de 2020 (D.O.U. 11/05/2020), deverão ser adotados os seguintes procedimentos nas importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos, na condição de usados, no que se […]
Notícia Exportação n° 024/2020
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, tendo em vista a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, os produtos abaixo estão proibidos de serem exportados: 39262000: Vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico 39262000: Luvas de proteção, de plástico 39269090: Máscaras de proteção, de plástico 40151100: Luvas de látex ou […]
Parabéns para quem também ajuda a manter o Brasil em pé!
Muitas pessoas, profissionais e empresas ajudam o Brasil a se manter em pé, independentemente se o momento é bom ou ruim. Dentre esse grupo, encontram-se, com destaque, as Comissárias de Despacho. De maneira patriótica e com uma crença inabalável no país, as Comissárias de Despacho nunca abandonaram a confiança nesta Nação. E, se a economia […]
Consulte o novo rodízio de veículos na cidade de SP
Covid-19 altera aplicação dos regimes aduaneiros especiais
A Instrução Normativa nº 1.947, da Receita Federal Brasileira, estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais em áreas especiais, durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19. Os pedidos poderão ser formalizados até 30 de setembro próximo. […]
Em importações indiretas, ICMS deve ser recolhido no destino, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que no caso de importações indiretas, feitas por meio de uma empresa intermediária, o ICMS deve ser recolhido no estado no qual está localizado o destinatário final da mercadoria. O precedente foi tomado após a análise do ARE 665.134. O processo envolvia situação em que a […]
Carf começa a aplicar desempate pró-contribuinte em julgamentos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) já está aplicando a alteração legislativa que mudou a sistemática do voto de qualidade no tribunal. Pelo menos cinco processos foram julgados usando como critério de desempate a decisão a favor do contribuinte. Desses, dois acórdãos estão publicados. As decisões já publicadas dizem respeito a processos julgados no […]
Receita Federal revoga mais de 120 instruções normativas relativas ao comércio exterior
A Receita Federal revogou 122 instruções normativas, publicadas entre 1970 e 2019, que tratavam de assuntos relacionados ao comércio exterior. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão por meio da redução, consolidação e modernização das normas inferiores a decreto. A relação de instruções normativas revogadas consta da Instrução […]