INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1942, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às […]
Anvisa | RESOLUÇÃO – Nº 366, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a importação de produtos para diagnóstico in vitro de Coronavírus durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16, III, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o […]
Anvisa | RESOLUÇÃO – RDC Nº 377, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de “testes rápidos” (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias, suspende os efeitos do § 2º do art. 69 e do art. 70 da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, […]
Circular SECEX Nº 31 DE 30/04/2020
Inicia revisão do direito antidumping, aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, de construção radial, dos tipos utilizados em ônibus e caminhões (“Pneus de Carga”), aros 20″, 22″ e 22,5″, comumente classificados no código 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da República Popular da China. ANEXOS DISPONÍVEIS AQUI. O Secretário […]
Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior | RESOLUÇÃO Nº 34, DE 29 DE ABRIL DE 2020
RESOLUÇÃO Nº 34, DE 29 DE ABRIL DE 2020 Altera o Anexo Único da Resolução Nº 17 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, de 17 de março de 2020. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto […]
Banco central da China inicia testes para moeda digital soberana
A rede McDonald’s pode estar entre as empresas que participaram de um projeto piloto da moeda digital da China, segundo informações do site CNBC. O Banco Popular da China (PBC ou PBOC), banco central do país, vem desenvolvendo uma nova criptomoeda nos últimos anos. O yuan digital será emitido pelo PBC e uma das propostas […]
Mundo precisa de alternativa ao dólar após pandemia, diz Bolsa de Ouro de Xangai
A entidade do centro financeiro da China afirma que os EUA estão abusando de seu estatuto de detentor da moeda de reserva global para enfraquecer países que não se submetem aos norte-americanos. O dólar, como arma de pressão dos Estados Unidos e fonte de vulnerabilidade para outros países, não pode mais funcionar como moeda global, […]
ARTIGO | Onde estão os poderes éticos e transparentes da nossa República?
Você sabia que a divisão de poderes classicamente adotada no Brasil foi criada por Montesquieu? A separação dos três poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário é uma teoria proposta por esse pensador iluminista, político, filósofo e escritor francês, cujo nome de batismo era Charles-Louis de Secondat e acabou se tornando conhecido como Montesquieu – ou […]
Treinamento para o novo sistema de CCT Importação – Aéreo no SISCOMEX
Informação transmitida à Assessoria de Relações Governamentais e Institucionais do SINDICOMIS/ACTC pelo Ministério da Infraestrutura, via Coordenação-Geral do Departamento de Planejamento e Gestão da Secretaria Nacional de Aviação Civil e assinada pela titular do posto, Karla Santos, informa que, desde 20 de abril, a Receita Federal do Brasil disponibilizou o ambiente de treinamento para o […]
A Covid-19 e os tributos em despachos aduaneiros de importação
Como é sabido, nas últimas semanas, por todo o país, diversos mandados de segurança têm sido impetrados por contribuintes demandando a suspensão da exigibilidade de tributos diante da presente situação de calamidade pública, fruto do caos promovido pela pandemia do novo coronavírus. Entretanto, a maior parte desses mandados vem sendo fulminada, quando não pelos juízos […]