Decreto institui Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano
Decreto presidencial publicado nesta quinta-feira (6/8) no Diário Oficial da União instituiu o Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano III, que terá como principais competências apreciar, aprovar e acompanhar o plano de aplicação dos recursos, a ser proposto pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Fazem parte do Conselho a Casa Civil da Presidência […]
TCU aprova solução consensual para regularizar processos administrativos anteriores à Lei do Autocontrole
Acordo homologado pelo TCU estabelece modelo de adesão voluntária que permite a conversão de penalidades de suspensão em multas O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (5), uma solução consensual para regularização do passivo de processos administrativos sancionadores instaurados antes da vigência da Lei nº 14.515/2022 (Lei do Autocontrole). A medida estabelece […]
Marrocos suspende tarifas de importação sobre ovinos vivos e carnes bovina, ovina, caprina e camelídea até dezembro de 2026
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) informa que o Governo do Reino do Marrocos publicou, em 27 de julho de 2026, o Decreto nº 2.26.584 e a Circular nº 6762/211, da Administração das Alfândegas e Impostos Indiretos, suspendendo a cobrança do direito de importação sobre: ovinos domésticos vivos (posição tarifária 0104.10.90.10); e carnes das espécies bovina, […]
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU [07/08/2026]
LEILÃO: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal – AVISO DE LICITAÇÃO – Leilão Eletrônico nº 900100/000010/2026 – MERCADORIAS: equipamentos de som e imagem, videogames, relógios, eletrônicos, informática, celulares para exportação, cosméticos, vestuários, patinetes, ferramentas, perfumes, sucatas, baterias automotivas usadas, partes e peças de veículos, veículos leves e pesados, veículos para desmontagem, […]
MAPA estabelece novo fluxo para tratamento das DUIMPs no Porto de Santos
Ofício define critérios para análise das Declarações Únicas de Importação e reforça responsabilidades dos intervenientes para tornar o processo mais ágil, transparente e previsível O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), por meio do Serviço de Vigilância Agropecuária Internacional de Santos (VIGIAGRO/Santos), publicou o Ofício nº 48/2026/SVSV-SINT/DTC/SDA/MAPA, estabelecendo um novo fluxo para o tratamento das […]
Copom reduz a taxa Selic para 14,00% a.a.
O ambiente externo permanece incerto em função da indefinição acerca dos conflitos armados no Oriente Médio e da incerteza sobre a política monetária em algumas economias avançadas. Tal cenário exige cautela por parte de países emergentes em ambiente marcado por elevação da volatilidade de preços de ativos e commodities. Em relação ao cenário doméstico, o conjunto […]
Ministério de Portos e Aeroportos e Antaq abrem audiência e consulta públicas para o leilão do terminal ITJ01 (SC)
Audiência virtual será realizada nesta quinta-feira (06), às 09h30, e a consulta segue aberta até 13 de agosto O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) convidam a sociedade civil, representantes do setor, especialistas e demais interessados a participarem, nesta quinta-feira (6), às 9h30, da audiência pública virtual […]
Nova metodologia organiza gestão do estoque regulatório da ANTAQ
Instrumento organiza a revisão, a atualização e a consolidação dos atos normativos da Agência, ampliando a segurança jurídica e a qualidade regulatória Brasília, 05/08/2026 – A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou, em Reunião Ordinária, uma nova metodologia para a gestão do seu estoque regulatório. Com relatoria da diretora substituta Cristina […]
SISCOMEX [06/08/2026]
Exportação n° 022/2026: Inclusão de NCM em LPCO do MAPA. Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU [06/08/2026]
DUMPING: RESINAS DE POLICLORETO DE VINILA OBTIDAS POR PROCESSO DE SUSPENSÃO (PVC-S) RESOLUÇÃO GECEX Nº 947, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da […]