Troca do dia de feriado por acordo individual ou apenas por convenção ou acordo coletivo
A troca do dia de feriado está autorizada pelo inciso XI do art. 611-A da CLT e requer previsão em convenção ou acordo coletivo. Isso significa que não pode ser efetivada por acordo individual. No entanto, pode ser implementada através de acordo coletivo (celebrado entre empresa e representação laboral). No momento, há essa previsão que […]
Novos horários parametrização e Recepção DTA | Alfândega da RFB em Viracopos
AGENDA DE CURSOS | maio/2021
CURSO: Classificação Fiscal de Mercadorias Datas: 4, 6 e 10 de maio Horário: das 19 às 21 horas Carga horária: 6 horas Local: plataforma Zoom Inclui certificado de capacitação e material didático Público-alvo: Agentes de carga, comissárias de despacho aduaneiro, despachantes aduaneiros, ajudantes de despachantes, importadores, exportadores, terminais de zona primária e secundária, fiel depositário, […]
Ministério da Economia informa que está finalizando a reabertura do BEm e Pronampe
O Ministério da Economia informa que está finalizando os processos para a reabertura de dois programas de grande eficiência na mitigação dos efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o emprego e a preservação das empresas de pequeno e médio porte. Nos próximos dias, serão destinados até R$ 10 bilhões para o Benefício Emergencial de Manutenção […]
Balança comercial tem superávit de US$ 14,22 bilhões até a terceira semana de abril
A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 14,22 bilhões neste ano, até a terceira semana de abril, com corrente de comércio de US$ 127,84 bilhões. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (19/4) pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia. As exportações somam US$ 71,03 bilhões, com alta de 23,1%, pela média diária, e as importações sobem 14% e atingem US$ 56,81bilhões. […]
Principais notícias do dia [20/4]
Apex-Brasil abre mais um canal digital para exportação à Europa – Apex-Brasil O Escritório Europeu da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) encontrou uma oportunidade para empresas promoverem seus produtos para compradores e designers de interiores europeus. O pacote Essential da Plataforma Maison & Objet and More (MOM) será disponibilizado com valores […]
[PERDIMENTO DE MERCADORIAS] Assessoria Jurídica e Técnica do SINDICOMIS/ACTC consegue vitória no STJ em favor de associado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu por unanimidade que a ausência de indicação do país de origem não conduz à pena de perdimento, uma das maiores penalidades que o importador pode sofrer. O relator do caso foi o ministro Herman Benjamin. O julgamento ocorreu na Segunda Turma em 9 de março e é visto […]
Destaques do Diário Oficial da União [20/4]
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL | SRFB “Receita disciplina entrega de documentos e interação em processos digitais” INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.022, DE 16 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.022-de-16-de-abril-de-2021-314932110 PORTARIA RFB […]
Exportação n° 013/2021
Com objetivo de permitir um adequado processamento do tratamento administrativo das operações de exportação que não envolvam nota fiscal, a partir de 26/04/2021, a DU-E sem nota fiscal passará a exigir o preenchimento de uma quantidade maior de campos (assim como numa DU-E com nota fiscal), com destaque para a NCM específica das mercadorias, os […]
Confac destaca importância do setor privado para facilitação do comércio exterior no Brasil
A participação do setor privado será fundamental para a implementação das medidas previstas no Plano de Trabalho do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) para o Biênio 2021-2022, segundo avaliação feita durante a segunda reunião do Subcomitê de Cooperação do Confac, realizada na última quarta-feira (14/4). O plano de trabalho, submetido à consulta pública […]