Principais notícias do dia [30/3]
ANAC publica novas regras sobre aprovação de projeto de embalagens e sua produção A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou nesta segunda-feira (29/3), com base na emenda 03 do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº175, a Instrução Suplementar (IS) nº175-012A (clique no links para acessar os normativos), que visa orientar e esclarecer critérios […]
Destaques do Diário Oficial da União [30/3]
ATOS DO PODER EXECUTIVO “MP facilita abertura de empresas, o comércio exterior e protege acionistas minoritários” MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas […]
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de […]
Destaques do Diário Oficial da União [29/3]
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS | SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR CIRCULAR Nº 21, DE 26 DE MARÇO DE 2021 – Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX no 61, de 10 de setembro de 2020, publicada no D.O.U. em 11 de […]
BR do Mar pode expandir setor de navegação de cabotagem no Brasil
Atualmente em prazo de recebimento de emendas, aguarda votação no Senado o projeto que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar). O PL 4.199/2020, do Poder Executivo, foi aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) foi designado relator da matéria na Casa. Navegação […]
Portaria dá autonomia aos portos para exploração de áreas ociosas
Portaria do Ministério da Infraestrutura, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de março, deve atrair mais investimentos da iniciativa privada e reduzir a burocracia no setor portuário. Com a Portaria 51, de 23 de março de 2021, a autorização para uso comercial de áreas não afetas às operações portuárias poderá ser concedida […]
Câmara de Comércio Exterior simplifica regras para financiamento de exportações pelo Proex
O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia publicou, nesta quinta-feira (25/3), resolução que altera as diretrizes e condições para concessão de financiamento de exportação de bens ou serviços nacionais no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). A medida tem o objetivo de simplificar e […]
Procuração Digital para acesso ao Portal e-CAC está disponível nos Cartórios de Registro Civil de todo o país
A Receita Federal firmou convênio com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) de modo a permitir que Cartórios de Registro Civil prestem serviços relativos à procuração digital para acesso do cidadão ao Portal e-CAC. O documento deve ser emitido pelo site da Receita Federal e levado ao cartório. O convênio tem como […]
Paulistas têm prazos de serviços de trânsito prorrogados
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, nesta quarta-feira (24), a Portaria nº 208, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos de trânsito no estado de São Paulo. O objetivo é reduzir os impactos da pandemia da Covid-19 e valem em todo o país para todos […]
Juiz autoriza sindicatos a comprar vacina sem ter que doar ao SUS
O juiz Federal substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª vara da SJ/DF, autorizou sindicatos a importarem vacinas para a imunização de seus associados e respectivos familiares sem a necessidade de realizar as doações ao SUS impostas no art. 2º da lei 14.125/21. O magistrado declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 2, afastando a expressão “desde que […]