Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro
O prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário), regulamentada pelo Edital de Transação por Adesão nº 1 de 2020, termina dia 29 de dezembro de 2020, às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hora de Brasília. O contribuinte que aderir […]
Conselho da Camex aprova mandatos negociadores do Brasil para acordos do Mercosul com Indonésia e Vietnã
O Conselho de Estratégia Comercial (CEC) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou mandatos negociadores do Brasil para os Acordos de Livre Comércio do Mercosul com Indonésia e Vietnã, abrangendo temas tarifários e outros temas relacionados a comércio. Os resultados de estudos sobre impacto econômico-comercial apresentados na 2ª Reunião Ordinária do CEC, na última quarta-feira […]
Brasil defende modernização tarifária em reunião de ministros do Mercosul
O Brasil defendeu nessa segunda-feira (14/12), durante a 8ª Reunião de Ministros de Indústria, Comércio e Serviços do Mercosul, a revisão ampla da Tarifa Externa Comum (TEC) como forma de estabelecer uma estrutura tarifária mais eficiente e adequada ao objetivo de promover maior inserção do bloco no comércio internacional. A expectativa é que as discussões […]
Senado vota indicações para embaixadas e agências reguladoras nesta quarta
O Senado terá sessão deliberativa semipresencial às 14h desta quarta-feira (16) para votação de indicações de autoridades sabatinadas pelas comissões nesta semana de esforço concentrado. Segundo a Secretaria-Geral da Mesa, ainda restam 24 autoridades a serem votadas (veja lista abaixo). Entre os nomes a serem apreciados, estão os do futuro embaixador do Brasil no México, o […]
Projeto estabelece marco legal da atividade de operador logístico
O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também atualiza a legislação dos armazéns, que é a mesma desde 1903. “O operador logístico é uma organização crucial para o adequado deslocamento, movimentação, armazenamento e gestão de estoques das mercadorias em todo território nacional e no comércio exterior e, mesmo diante de tamanha relevância, tem passado despercebido […]
Principais notícias do dia [16/12]
Ministério da Economia propõe meta de déficit primário de R$ 247,1 bilhões em 2021 O Ministério da Economia enviou nesta terça-feira (15/12) ofício ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, com atualizações referentes ao texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (PLDO 2021), que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração […]
Sempre perto dos associados
As equipes das áreas Jurídica e Técnica do SINDICOMIS e da ACTC estão permanentemente à disposição dos associados para discutir temas pontuais e apontar soluções seguras. Neste último dia 14, por exemplo, Rodrigo Azevedo, gerente operacional da filial DB Shenker no Aeroporto de Guarulhos, recebeu Ana Walcher diretora executiva para uma conversa sobre DTA, Conhecimento […]
SINDICOMIS e ACTC foram convidadas para a criação do Conselho de Usuários da ANTAQ
O SINDICOMIS e a ACTC foram convidados a participar, juntamente a outras entidades do setor portuário e do transporte aquaviário, da criação do Conselho de Usuários de Serviços Públicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Este colegiado será um mecanismo fundamental para aprimorar os serviços prestados pela Agência; contribuir para aperfeiçoar suas normas e […]
Importação n° 101/2020
Informamos que a partir de 16/12/2020 estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” as importações dos produtos classificados no subitem 5603.14.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, Falsos tecidos de poliéster, de peso superior a 150 g/m2. Ressaltamos que as anuências dos demais tratamentos administrativos e de outros órgãos, […]
Destaques do Diário Oficial da União [16/12]
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE O USO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DIGITAIS ENTRE BRASIL E PARAGUAI Página 58 https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/12/2020&jornal=515&pagina=58&totalArquivos=177 SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | SECEX PORTARIA Nº 69, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera a Portaria SECEX nº 18, de 6 de abril de 2018, a […]