DECRETO Nº 10.557, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica restabelecida a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio -GATT, para uma quota tarifária global mínima de setecentos e cinquenta mil toneladas […]
PROCOMEX – WebDialogue: LPCO – IMPORTAÇÃO – ANP – 10/12
Destaques do Diário Oficial da União [2/12]
ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 10.557, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 – Incorpora a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, para os códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul. Página 5 https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=02/12/2020&jornal=515&pagina=5&totalArquivos=135 SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS […]
Importação n° 098/2020
A Instrução Normativa RFB nº 1.989, de 10 de novembro de 2020, promoveu alterações na Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e exportação temporárias. A partir da sua entrada em vigor, em 1º de dezembro de 2020, o prazo […]
Exportação n° 066/2020
A Instrução Normativa RFB nº 1.989, de 10 de novembro de 2020, promoveu alterações na Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e exportação temporárias. A partir da sua entrada em vigor, em 1º de dezembro de 2020, o prazo […]
Anuência de importação e registro de objeto: mudança dos canais de atendimento
A partir do próximo dia 1º de dezembro, pedido de consulta e de esclarecimento de dúvidas sobre anuência para importação e de registro de objetos passa a ser feito exclusivamente pelo Fale Conosco do Inmetro, por meio do link https://faleconosco.inmetro.gov.br/. Dessa forma, os canais anteriores – anuencia@inmetro.gov.br e regobjeto@inmetro.gov.br deixam de existir. O Fale Conosco tem prazo […]
SUS pode sofrer grandes consequências com a aplicação da nova tributação do ICMS
A Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde (ABIMED), a Associação Brasileira de Artigos e Equipamentos Médicos e Odontológicos (ABIMO) e a Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde (ABRAIDI) estão juntas para fortalecer um mesmo objetivo, o de mostrar ao Governo que insistir na nova tributação do ICMS, […]
Alíquotas do imposto de importação são reduzidas para várias mercadorias
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) resolveu conceder redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de várias mercadorias, no amparo de resolução do Grupo Mercado Comum do Mercosul. A Resolução, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira reduz para 2%, por um período de 365 dias, as alíquotas […]
Receita Federal simplifica a habilitação para atuação no comércio exterior
Entra em vigor na data de hoje, 1º de dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem como as regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados do órgão. Com o intuito de diminuir a burocracia e facilitar o fluxo […]
Principais notícias do dia [1/12]
BOLETIM FINANCEIRO PARA INVESTIDORES Bolsas globais abrem dezembro em alta, dando sequência ao rali do mês passado, após PMI atingir maior nível desde 2010 e superar previsões na China. Metais avançam e índice dólar caminha para menor nível desde abril de 2018. Vacina da Moderna também ajuda a sustentar otimismo, contrabalançando receios com covid, que […]