Regulamentação da transação tributária
Diante da aprovação da Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020 (originária da Medida Provisória n° 899, de 16 de outubro de 2019, que trata da transação tributária), foram editadas duas legislações: as Portarias n° 9.917 e 9.924 de 2020, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Elas regulamentam as condições para que os contribuintes […]
ONG pede ajuda voluntária aos associados do SINDICOMIS/ACTC
A ONG Juntos Pelo Bem entrou em contato com o SINDICOMIS/ACTC solicitando, em caráter voluntário, a disponibilização de frete para o envio de 500 máscaras viseiras a Manaus (AM), onde a situação da epidemia de Covid-19 é bastante crítica. Esses insumos serão doados para a rede pública, a fim de que sejam distribuídos aos cidadãos […]
DI de mercadorias é autorizada antes da descarga e a sua entrega, antes da conclusão da conferência aduaneira
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA PORTARIA Nº 7, DE 22 DE ABRIL DE 2020 Autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria e a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega da Fortaleza, nos casos […]
Pandemia mostrou alto custo de importação no País
Na disputa entre países para obter insumos para enfrentar a pandemia do novo coronavírus, o Brasil foi pego com tarifas de importação elevadas e dependência do mercado externo no setor médico-hospitalar. Antes de zerar o imposto de importação sobre uma série de bens, a partir do dia 17 de março, o País aplicava uma tarifa […]
Governo lança o Pró-Infra para estimular o investimento privado em infraestrutura no Brasil
Secretaria de Desestatização publica números sobre a reconstrução do Estado
Novo convênio facilita acesso a crédito para os pequenos negócios
A CAIXA e o Sebrae assinaram um convênio com objetivo de facilitar o acesso ao crédito das micro e pequenas empresas, bem como microempreendedores individuais (MEI). É mais uma medida visando reduzir o impacto provocado pela crise do coronavírus sobre os pequenos negócios. Através da parceria, o banco disponibilizará melhores condições de taxas, prazo e […]
Cade pode alterar o entendimento sobre o serviço de segregação e entrega de contêineres
Na história do Cade, o debate acerca do serviço portuário de segregação e entrega de contêineres (SSE ou “THC2”) talvez seja o melhor exemplo para ilustrar a importância dos limites institucionais das autoridades públicas de regulação e de concorrência. Em resumo, a controvérsia reside no fato de que o citado serviço é reconhecido como lícito […]
Informativo Extraordinário | Medida Provisória 955
Na última segunda-feira, foi publicada a Medida Provisória n° 955 (clique aqui para ler), que revogou a MP n° 905. A Medida Provisória n° 905 instituía o Contrato Verde e Amarelo e alterava a legislação trabalhista em vários pontos. Com a revogação da MP, todas as alterações por ela reguladas deixaram de existir e, portanto, […]
Proposta determina uso do câmbio de 2019 para cálculo de impostos sobre importação
O Projeto de Lei 1946/20 obriga a utilização da taxa de câmbio de 31 de dezembro de 2019 para o cálculo dos tributos federais incidentes sobre a importação. A medida, que vigorará pelo prazo máximo de 12 meses, será adotada enquanto o câmbio permanecer acima da taxa vigente ao final do ano passado. De acordo […]