Notícia Siscomex Importação nº62/2018
Orientamos que para a concessão de benefício de suspensão do AFRMM nos casos de Drawback na importação, deve-se utilizar o código 1101 (Drawback Suspensão), conforme tabela do sistema Mercante. Uma vez comprovado o retorno da mercadoria ao exterior, no mesmo estado ou após processo de industrialização, o benefício de suspensão do AFRMM será convertido, de […]
eSocial permitirá que empresas compensem créditos tributários
A empresas que aderiram ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na primeira etapa poderão usufruir das vantagens da chamada compensação cruzada, que prevê a possibilidade de fazer a compensação previdenciária com quaisquer tributos federais. Destaca-se que a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente […]
Receita Federal atualiza regras do despacho aduaneiro de importação
Dando prosseguimento às modificações no despacho aduaneiro de importação para permitir a sua celeridade e flexibilidade, foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.813 de 2018 que altera a Instrução Normativa SRF nº 680 de 2006, para permitir a chamada quebra de jurisdição – a possibilidade de que […]
Receita Federal publica novo Manual do Sistema Mercante
O Manual do Sistema Mercante tem como objetivo orientar o transportador de carga aquaviária. Tópicos: Introdução Intervenientes do Sistema Acesso ao Sistema, Credenciamento e Solicitação de Perfil Escala Manifesto de Carga Conhecimento de Carga AFRMM Tabelas Termos e Definições Legislação Legislação: consulte aqui as normas relacionadas ao controle de carga aquaviária. O conteúdo tem caráter orientativo e não substitui os […]
Distribuição de lucros aos sócios com isenção do imposto de renda
A distribuição de lucros ao titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional é beneficiada com isenção do Imposto de Renda na fonte. Esta condição está fundamentada no artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 131 da Resolução CGSN nº 94/2011. De acordo com a norma, consideram-se isentos do […]
Camex aprova primeira Agenda Regulatória de Comércio Exterior do País
O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) reuniu-se nesta segunda (16), em Brasília (DF), e aprovou a Agenda Regulatória de Comércio Exterior 2018-2019. Trata-se de um instrumento inédito de planejamento regulatório, que visa auxiliar na identificação e organização de temas estratégicos. Estes serão acompanhados pelos órgãos reguladores e pela Secretaria Executiva da […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32 DO MAPA, QUE ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51/2011 – PROCEDIMENTOS DE IMPORTAÇÃO
Segue abaixo a íntegra de referida IN nº 32, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 3 DE JULHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em […]
Portaria autoriza Procuradoria da Fazenda a fazer acordos com contribuintes
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quer fazer acordos com os contribuintes. Portaria do órgão do dia 13 de junho autoriza procuradores a negociar com devedores questões ligadas ao cumprimento de decisões judiciais, desistência de recursos e a forma de inclusão de dívidas previdenciárias no cadastro geral de credores. PGFN também quer fazer acordo com devedores. […]
Notícia Siscomex Importação nº62/2018
Orientamos que para a concessão de benefício de suspensão do AFRMM nos casos de Drawback na importação, deve-se utilizar o código 1101 (Drawback Suspensão), conforme tabela do sistema Mercante. Uma vez comprovado o retorno da mercadoria ao exterior, no mesmo estado ou após processo de industrialização, o benefício de suspensão do AFRMM será convertido, de […]
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL REAJUSTA TARIFAS AEROPORTUÁRIAS DE VIRACOPOS
Em 11 de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a Decisão nº 80 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, referente à concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP). […]