Receita Federal simplifica o parcelamento de dívidas
Foi publicada, hoje, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que consolida as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial. A principal novidade é a retirada do limite para o parcelamento simplificado. A partir de agora, os interessados podem negociar […]
Licenciamento de importação: empresas devem evitar duplicidade de processos
A Anvisa orienta que as empresas evitem a duplicidade de peticionamento de licenciamento de importação. Nesse sentido, recomenda-se que elas realizem a consulta do peticionamento por meio da ferramenta?consultas, disponível neste link.?? Caso o processo conste na consulta, deve-se aguardar sua distribuição e análise. Caso não conste e não seja possível utilizar o Peticionamento Eletrônico de Importação […]
Obra do Metrô desaba e abre cratera na Marginal Tietê
Uma cratera se abriu na Marginal Tietê após o asfalto ter cedido ao lado da obra do Metrô da Linha 6-Laranja, na Marginal Tietê, na Freguesia do Ó, na Zona Norte de São Paulo, na manhã desta terça-feira (1º). Não houve feridos. Dois funcionários que tiveram contato com a água que jorrou do acidente foram […]
Transformação de Empresário Individual e alteração/transferência de titularidade
Com a expedição do OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 2861/2021/ME, em 30/07/2021, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI trouxe orientações para todas as Juntas Comerciais sobre o processo de transformação de Empresário Individual, bem como sobre a alteração/transferência de titularidade, com o objetivo de uniformizar os procedimentos. Como regra geral, o registro […]
Regime de tributação: lucro presumido ou lucro real e a demonstração da forma escolhida
A forma de tributação escolhida pela empresa é irretratável por todo o ano-calendário e deve ser demonstrada para que a Receita Federal saiba dessa opção, visando aos cruzamentos de dados. O lucro presumido é um regime, de certo modo, simplificado, por utilizar apenas as receitas (receita bruta e outras receitas) para a apuração do IRPJ […]
Primeiros pareceres do programa Fiarc são apresentados em evento on-line
A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae) da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) apresentou, nesta segunda-feira (31/1), durante evento on-line, os resultados da análise dos três primeiros requerimentos realizados no âmbito do programa Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Fiarc). As análises tiveram como objetivo avaliar […]
Novas vitórias da Assessoria Jurídica do SINDICOMIS/ACTC criam jurisprudência que beneficiará as categorias representadas
Novas sentenças de cunho administrativo e no âmbito do CARF, favoráveis a associados, foram conquistadas pela equipe da Assessoria Jurídica do SINDICOMIS/ACTC nos meses de novembro e dezembro de 2021, coroando um ano no qual outras importantes vitórias foram alcançadas nos tribunais, após longas batalhas judiciais. Clique nos links abaixo para obter acesso às decisões […]
Prazo para regularização de débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional foi prorrogado até 31/03/2022
A Receita Federal informa que, apesar de o prazo de regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional ter sido prorrogado até 31 de março de 2022, as empresas devem formalizar a solicitação até a próxima segunda-feira, 31 de janeiro. Segundo o Fisco, não haverá prorrogação do prazo de adesão, porque faz parte de dispositivo […]
Destaques do Diário Oficial da União [28/1]
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS CIRCULAR Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 – Encerrar, sem aplicação de medida antidumping, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX no 46, de 28 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 29 de julho de 2020, para averiguar […]