Destaques do Diário Oficial da União [28/9/21]
ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 14.206, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 – Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DTe); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei […]
ANTAQ divulga calendário das reuniões de Diretoria para o período outubro/dezembro
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ divulgou hoje (28) o novo calendário das Reuniões Ordinárias da Diretoria Colegiada (ROD) referente ao período de outubro a dezembro de 2021. As reuniões de números 510 a 515 serão realizadas nas modalidades virtual e videoconferência, de forma alternada. O novo calendário foi publicado na edição desta […]
Governo federal lança iniciativa para aprimorar comércio internacional
Fortalecer e aprimorar procedimentos de importação e de exportação e facilitar o comércio internacional. Essas são as principais finalidades das Comissões Locais de Facilitação do Comércio (Colfacs), iniciativa lançada pelo governo federal na última sexta-feira (24/9). A ação foi formalizada com a publicação, na mesma data, da Portaria Conjunta 61/2021, que disciplina o funcionamento e estabelece os locais de instalação das Colfacs. Além da Anvisa, a portaria leva […]
ANTAQ debate transparência na cobrança de valores extra-frete e sobretaxas do transporte marítimo
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ realizou nesta segunda-feira (27), a audiência pública virtual nº 16/2021-ANTAQ, voltada ao aprimoramento do Tema 2.3 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – Aprimorar a transparência na cobrança dos valores extra-frete e sobretaxas do transporte marítimo. Os trabalhos da audiência virtual foram conduzidos pelo superintendente de Regulação da […]
Presidente sanciona Lei Federal que cria o Documento Eletrônico de Transporte
Parte do programa de transformação digital do Governo Federal, o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) recebeu a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. A Lei Federal 14.206/2021 foi publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União (DOU). O DT-e é uma plataforma eletrônica que digitaliza e unifica todos os documentos administrativos referentes ao transporte de […]
ANTAQ realiza audiência virtual sobre cobrança dos valores extra-frete e sobretaxas do transporte marítimo
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ realiza nesta segunda-feira (27), a partir das 15h, a audiência pública virtual nº 16/2021-ANTAQ, voltada ao aprimoramento do Tema 2.3 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – Aprimorar a transparência na cobrança dos valores extra-frete e sobretaxas do transporte marítimo. A audiência terá início às 15h e término […]
Nove aeroportos brasileiros foram certificados neste ano pela ANAC
Nos últimos anos, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) concedeu o Certificado Operacional de Aeroportos (COA) a um número significativo de administradores e gestores aeroportuários. Em 2021, isso não tem sido diferente. De janeiro a setembro, por exemplo, a Agência emitiu nove novos Certificados Operacionais. Atualmente, entre outorgas definitivas e provisórias, já são 59 […]
CRE cria grupo de trabalho para simplificar as leis de comércio exterior
Um grupo de trabalho da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) vai elaborar um projeto de lei de consolidação, simplificação e racionalização das leis sobre comércio exterior. A iniciativa é da senadora Kátia Abreu (PP-TO), presidente da CRE. Além de senadores, o grupo contará com a presença de especialistas e de representantes de […]
[ENVIE SUAS CONTRIBUIÇÕES] Consulta Pública ANTAQ: transparência na cobrança dos valores extra-frete e sobretaxas
Foi prorrogado para 1º de outubro o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 16/2021-Antaq, que tem por objeto a obtenção contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento do Tema 2.3 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – Aprimorar a transparência na cobrança dos valores extrafrete […]
PGFN reabre prazo para renegociar débitos inscritos na dívida ativa e de FGTS
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabrirá o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 30 de novembro de 2021 poderão aderir entre 1º de outubro e 29 de dezembro. Os novos prazos do programa estão previstos na Portaria 11.496 […]