Alterações nos procedimentos fiscais de controle aduaneiro e tributos administrados pela Receita Federal
A Portaria RFB nº 294/2023, publicada no Diário Oficial da União no início do ano, trouxe mudanças significativas nas disposições referentes aos procedimentos fiscais de controle aduaneiro do comércio exterior e dos tributos administrados pela Receita Federal. Essas alterações visam melhorar e detalhar os conceitos e processos envolvidos na fiscalização e controle aduaneiro. Com as […]
Novas regras para procedimentos fiscais de controle aduaneiro são implementadas pela Receita Federal
A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 294/2023 no Diário Oficial da União, atualizando disposições relativas aos procedimentos fiscais de controle aduaneiro do comércio exterior e dos tributos por ela administrados. Essas alterações visam detalhar melhor o conceito de procedimento fiscal, incluindo ações de intercâmbio de informações, conforme o Decreto nº 3.724/2001, […]
STF modula efeitos de decisão sobre ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento realizada em abril, decidiu modular os efeitos da decisão que declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir). A decisão afeta a cobrança do ICMS pelos estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) […]
Destaques do Diário Oficial da União {3/5/23}
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ DELIBERAÇÃO Nº 29, DE 2 DE MAIO DE 2023 – Homologar o resultado do pedido de padronização tarifária conjunto ao pleito de revisão tarifária referente ao período de 07/05/2015 a 31/12/2022, nos termos do art. 34, § 2º da Resolução ANTAQ nº 61, de 2021, incidentes sobre as […]
Superávit comercial cresce 5,5% em abril e 17,9% no quadrimestre
No mês de abril de 2023 as exportações brasileiras somaram US$ 27,37 bilhões e as importações, US$ 19,14 bilhões, o que representou uma queda de 0,3% nas vendas para outros países e uma retração de 2,6% nas compras do exterior. Assim, a balança comercial de abril teve US$ 8,22 bilhões de superávit, um aumento de […]
Governo promove medidas para valorizar trabalhadores e impulsionar economia
Ao longo de cinco meses, o governo brasileiro tem mostrado sua dedicação em valorizar e apoiar os trabalhadores, promovendo ações que visam a igualdade, justiça social e o desenvolvimento sustentável. Entre essas medidas, destaca-se o reajuste salarial dos servidores públicos, a revisão do salário-mínimo, o lançamento do Renda+ e a revisão da faixa de renda […]
FIATA lança boletim jurídico trimestral focado em questões do setor marítimo
O setor marítimo tem passado por rápidas mudanças globais, levando ao surgimento de questões legais importantes para as empresas de transporte e logística. Essas questões têm ganhado destaque no gerenciamento de riscos do setor. Com isso em mente, a FIATA lançou um boletim informativo trimestral sobre leis e regulamentações. O objetivo é manter seus membros […]
Destaques do Diário Oficial da União {2/5/23}
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA | MAPA PORTARIA SDA Nº 791, DE 28 DE ABRIL DE 2023 – Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 71, de 24 de julho de 2020, que aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve atender o queijo cremoso ou creamcheese. https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sda-n-791-de-28-de-abril-de-2023-480192247 SECRETARIA DE […]
Destaques do Diário Oficial da União {28/4/23}
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | CONFAZ DESPACHO Nº 25, DE 27 DE ABRIL DE 2023 – Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-25-de-27-de-abril-de-2023-479844586 ATO COTEPE/ICMS Nº 43, DE 27 DE ABRIL DE 2023 – Estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº […]
Curso Básico de Carga Aérea – agora na modalidade EAD assíncrono
O curso Básico de Carga Aérea tem por objetivo atender às necessidades dos profissionais que desejam iniciar ou aperfeiçoar suas habilidades e conhecimentos no setor de transporte aéreo de cargas. Com a nova modalidade EAD assíncrono, ficou ainda mais fácil de você atingir essas metas! Abaixo, listamos alguns dos destaques: Formato: EAD assíncrono, proporcionando flexibilidade […]