Governo altera Regulamento Aduaneiro devido aos avanços tecnológicos nos sistemas de comércio exterior
O governo federal promoveu diversas alterações no regulamento aduaneiro, visando adequá-lo aos recentes avanços tecnológicos nos sistemas de comércio exterior. As medidas estão no Decreto nº 10.550, de 24 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de quinta-feira (25/11). Entre as alterações promovidas estão a permissão para que o conhecimento de carga seja […]
Reconhecimento dos intervenientes como OEA está próximo de acontecer
Começa-se a vislumbrar a possibilidade concreta de que uma das mais importantes reivindicações do SINDICOMIS e da ACTC junto a Brasília está próxima de se tornar realidade: a certificação dos agentes intervenientes, dentre os quais as comissárias de despacho, junto ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). A novidade advém do Decreto 10.550, de […]
Destaques do Diário Oficial da União [27/11]
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS | SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA Nº 64, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 – Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de […]
Justiça mantém justa causa de funcionário que ficava tempo demais no celular
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais manteve a demissão por justa causa aplicada a um trabalhador que passava muito tempo no celular durante o expediente. A decisão é da 10ª turma do TRT – Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região. O funcionário era empregado de uma empresa de administração e serviços e pretendia […]
Principais notícias do dia [27/11]
China vai impor medidas antidumping temporárias sobre o vinho australiano A China vai impor medidas antidumping temporárias sobre o vinho importado da Austrália a partir de 28 de novembro, disse o Ministério do Comércio, em uma medida que provavelmente aumentará ainda mais o comércio e as tensões diplomáticas entre Pequim e Canberra. https://valor.globo.com/mundo/noticia/2020/11/27/china-vai-impor-medidas-antidumping-temporrias-sobre-o-vinho-australiano.ghtml Exportadores recorrem […]
Secretaria de Comércio Exterior lança painéis sobre desempenho de drawback
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex) disponibiliza, a partir desta quinta-feira (26/11), painéis contendo visualizações interativas sobre o desempenho dos regimes de drawback integrado suspensão e isenção – mecanismos que possibilitam a desoneração tributária na aquisição de insumos importados ou locais para a produção de bens exportados. Os painéis foram desenvolvidos […]
Receita e CNJ firmam acordo para desenvolver atividades voltadas à eficiência do contencioso tributário
O secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto, e o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, assinaram termo de cooperação técnica para desenvolver pesquisas e atividades voltadas à eficácia e eficiência do contencioso tributário, tanto administrativo quanto judicial. As obrigações, os compromissos e a concretização das […]
Rumo à digitalização de todos dos serviços
Com a publicação das Instruções Normativas RFB nº 1994 e 1995, de 2020, a Receita Federal definiu novos padrões de segurança de acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC), com objetivo de adequar-se ao acesso digital único de serviços públicos, a conta Gov.Br, atendendo ao Decreto nº […]
Novo rito para julgamentos administrativos de pequeno valor
A Instrução Normativa RFB nº 1993/2020, publicada nesta terça-feira, 24 de novembro, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, disciplinando o rito especial no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, nos casos de não homologação de compensação e indeferimento de restituição, ressarcimento, reembolso. A alteração decorre da regulamentação prevista na Portaria ME nº 340, de […]
Programa OEA: Iniciada coleta de sugestões para atualização dos Requisitos de Conformidade
O aperfeiçoamento do Programa Brasileiro de OEA é uma preocupação constante da Receita Federal e, nesse sentido, marcos significativos foram alcançados recentemente. Em 29 de outubro, foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) a Instrução Normativa RFB nº 1.985/2020, que consolida as normas relativas ao Programa. Alguns dias depois, o D.O.U. trouxe o texto da Portaria […]