Alterações na tributação do licenciamento de software no Brasil: novas diretrizes da Receita Federal
A nova interpretação classifica o licenciamento de software como prestação de serviços, aumentando o percentual da base de cálculo do IRPJ e CSLL conforme o Artigo 15, §1º, inciso III e Artigo 20 da Lei nº 9.249 de 1995[1]. Anteriormente, a RFB considerava que a tributação sobre a receita bruta da atividade de licenciamento de […]
Receita bate martelo e toma decisão importante para quem é MEI!
A Receita Federal já bateu o martelo e informou que não irá adiar o prazo de adequação dos Microempreendedores Individuais (MEIs). O prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) sejam obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), pelo novo sistema chamado de Módulo Emissor da NFS-e Nacional, terá início em 1º de setembro. […]
Destaques do Diário Oficial da União {15/8/23}
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA | MAPA PORTARIA SDA/MAPA Nº 871, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 – Aprova os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso técnico, de trânsito de resíduos da exploração pecuária e de certificação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com finalidades […]
Destaques do Diário Oficial da União {14/8/23}
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS | GABINETE DO MINISTRO PORTARIA GM/MDIC Nº 231, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 – Delega competências de atos relacionados ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, instituída pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-231-de-10-de-agosto-de-2023-502728480 SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | MDIC CIRCULAR Nº […]
Ministro Márcio França participa de evento para binacionalização de aeroporto uruguaio
Integrar não somente as cidades brasileiras, mas também o país à América do Sul. Com esse lema, uma das bandeiras do Governo Federal, o ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, participou hoje da assinatura da Declaração Ministerial e do Memorando de Entendimento, que preveem a binacionalização do Aeroporto de Rivera, no Uruguai. A cidade […]
Compliance será tema de webinar gratuito em 30 de agosto
No dia 30 de agosto, das 11 às 12 horas, o SINDICOMIS e a ACTC promoverão um webinar totalmente dedicado ao tema de compliance. Este evento online é voltado a todas as empresas e profissionais que desejam entender as melhores práticas e como aplicá-las na corporação. O palestrante será o especialista em compliance Marcelo Borowski […]
Alckmin e Haddad deverão se manifestar sobre novo papel dos agentes transitários nas importações via e-commerce
Em 10 de agosto, o presidente do SINDICOMIS/ACTC, Luiz Ramos, protocolou ofícios nos gabinetes do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, solicitando a transformação dos agentes transitários em responsáveis pela retenção e recolhimento dos tributos nas operações de importação via e-commerce no Brasil. Os ofícios foram a etapa final […]
Anvisa cria a Câmara Técnica de Registro de Medicamentos
Foi publicada nesta segunda-feira (14/8) a Portaria n. 875, de 10 de agosto de 2023, que cria a Câmara Técnica de Registro de Medicamentos, a Cateme, e nomeia os seus membros. A Cateme tem como objetivo realizar estudos técnicos e emitir recomendações referentes ao registro de medicamentos e produtos biológicos, servindo como fonte de orientação técnica e […]
Comissão aprova proposta que prevê suspensão de imposto para novas empresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.055/19, que propõe a criação do Programa de Estímulo à Nova Empresa (Penemp). A previsão é suspender o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) por cinco anos para novas empresas, com o objetivo de incentivar o empreendedorismo e estimular a […]
POSICIONAMENTO INSTITUCIONAL | Conhecidas como “Arquitetas do comex”, Comissárias de Despacho continuam vitais para a economia contemporânea mundial
As empresas que se envolvem no comércio internacional, importando ou exportando bens e produtos, dependem significativamente de uma série de processos e especialistas para garantir que as suas operações ocorram de maneira precisa e eficaz. É exatamente nesse contexto que as Comissárias de Despachos se colocam e desempenham papel vital no comex. Uma comissária de […]
