É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a optantes do Simples
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, que excluiu as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de usufruir da redução a zero da alíquota de contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes […]
Destaques do Diário Oficial da União [22/9]
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO GECEX Nº 92, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 – Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. RESOLUÇÃO GECEX Nº 93, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 – Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, […]
Principais notícias do dia [22/9]
BOLETIM FINANCEIRO PARA INVESTIDORES Mercados tentam reagir após as fortes quedas das ações e alta do dólar na 1ª sessão da semana. Bolsas europeias têm alta moderada liderada pelas empresas de tecnologia. Petróleo e cobre sobem e índice dólar desacelera ganhos após fechar ontem com maior valorização em mais de três meses. Sem um catalisador […]
Aumento de alíquota da Cofins para importação é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). A Corte também assentou que a vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota não ofende o princípio da não-cumulatividade tributária. Por […]
Criada Comissão de Segurança Sanitária em Guarulhos
A Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias (Conaero) aprovou, em 17/9, a criação de comissões locais de segurança sanitária (CLSS). A primeira CLSS funcionará no Aeroporto Internacional de Guarulhos, como experiência-piloto, para depois ser estendida aos demais aeroportos do país. A Comissão Local de Segurança Sanitária deverá estabelecer planos de ação locais com base em diretrizes gerais, bem […]
Aberta tomada de subsídios sobre metodologia para determinar abusividade na cobrança de sobre-estadia de contêineres
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ abriu nesta segunda-feira (21) a Tomada de Subsídios Pública nº 03/2020, visando ao envio de contribuições e subsídios, por escrito, para a concretização do tema 2.2 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021, que busca desenvolver metodologia para determinar abusividade na cobrança de sobre-estadia de contêineres. Os interessados deverão […]
Nota de esclarecimento sobre o herbicida Paraquate
O herbicida Paraquate terá seu uso e comercialização proibidos a partir de amanhã (22 de setembro de 2020), conforme deliberação da Anvisa contida em sua Resolução da Diretoria Colegiada (RDC 177). O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) dará procedimento ao cancelamento do registro dos produtos à base de Paraquate e adotará as providencias […]
Novas regras permitem avanço na desburocratização da fiscalização da importação de produtos agropecuários
A partir do dia 1º de outubro, as empresas que desejarem realizar o tratamento das operações de importação sob anuência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que envolvam produtos classificados nas Nomenclaturas Comuns do Mercosul (NCMs), poderão utilizar o modelo de Licença, Permissão, Certificação e Outras (LPCO) de Importação de Produtos de Interesse […]
Destaques do Diário Oficial da União [21/9]
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA | DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS ATO Nº 53, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre reclassificações toxicológicas dos produtos formulados agrotóxicos e afins conforme disposto. Link: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?/09/2020&&& SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS | SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR CIRCULAR […]
STJ afasta Cofins sobre importação de medicamentos
Pouco depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar constitucional o adicional de 1% da Cofins-Importação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a cobrança a pedido de indústrias farmacêuticas. Por unanimidade, os ministros entenderam que o percentual não se aplica a uma lista de medicamentos, por falta de determinação legal específica. Continue lendo […]