COMUNICADO IMPORTANTE: LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) abriu, nesta quarta-feira (19), consulta pública sobre a alteração de procedimentos para o licenciamento de importação de produtos que ingressam no país com benefícios fiscais e de bens usados. Solicitamos aos nossos filiados e associados para que, por gentileza, enviem suas contribuições até 21 de […]
Comunicado GRU nº 016/2020
Destaques do Diário Oficial da União [20/8]
ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 14.042, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 – Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências. Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.042-de-19-de-agosto-de-2020-273219958 LEI Nº 14.043, DE 19 DE AGOSTO […]
Multa agravada por embaraço à fiscalização e suas condições de aplicação
O tema das multas tributárias é recorrente no âmbito da jurisprudência do Carf: praticamente todos os processos decorrentes de autos de infração implicam na aplicação de sanções, acompanhadas da cobrança do tributo devido. Entretanto, a matéria sancionatória não se encerra em uma chave binária — aplicar ou não aplicar —, mas comporta uma série de nuanças […]
Portaria Conjunta SF/SMIT nº 04/2020 – Utilização do Sistema Integrador Via Rápida Empresa da JUCESP
A partir de 15 de junho, é obrigatório o uso do Sistema Integrador Via Rápida Empresa (REDESIM – VRE), da Junta Comercial do Estado de São Paulo, para os procedimentos eletrônicos, simplificados e integrados de abertura, registro e atualização cadastral de empresas, no município de São Paulo. A portaria foi publicada em 7 de agosto […]
Bens usados: Secex abre consulta pública para alteração da Portaria nº 23
Encontra-se em consulta pública, pelo prazo de 60 dias, a minuta de alteração da Portaria Secex nº 23/2011, em relação aos procedimentos de importação de linhas de produção usadas. De acordo com a Portaria nº 47, publicada no DOU de 19/08/2020, a minuta de portaria estará disponível na Internet, no endereço siscomex.gov.br, acompanhada da respectiva […]
Congresso derruba veto a prazo para Anvisa autorizar importação de remédios contra covid-19
O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (19) o veto parcial à Lei 14.006, de 2020, que permite à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar a importação e a distribuição de medicamentos e equipamentos contra a covid-19 já liberados para uso no exterior. O presidente da República, Jair Bolsonaro, havia vetado o dispositivo que determina o prazo de […]
Derrubado veto de Bolsonaro ao uso obrigatório de máscara na pandemia
Em sessão remota nesta quarta-feira (19), o Congresso Nacional derrubou o veto parcial (VET 25/2020) do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao projeto que obriga a população a usar máscaras de proteção facial enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (PL 1.562/2020). Bolsonaro vetou 25 dispositivos que tratam dos locais […]
Governo Federal sanciona medidas para facilitar o acesso ao crédito
Mais facilidade de acesso ao crédito para a classe trabalhadora no Brasil e preservação de empregos. É o que prevê dois projetos sancionados nesta quarta-feira (19) pelo Presidente Jair Bolsonaro. Um desses projetos se refere à reformulação do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), criado em abril para financiar o pagamento da folha de […]
Proposta altera regras trabalhistas durante pandemia
De acordo com o texto, as iniciativas poderão ser aplicadas aos empregados contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aos contratos temporários urbanos e aos contratos do meio rural. Também poderão ser aplicadas aos empregados domésticos em relação a bancos de horas, férias e jornada. A proposta, do deputado Celso Maldaner (MDB-SC), tramita na Câmara […]