Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 17/3. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação […]
Trabalhador que atua como MEI tem de calcular lucro e fazer duas declarações de Imposto de Renda
Quem é autônomo ou tem um pequeno negócio formalizado como MEI (microempreendedor individual) tem diversos benefícios ao fazer a opção pelo Simples Nacional, com o custo de um pagamento mensal único, que inclui nove tributos. O que poucos empreendedores sabem é que o sistema de tributação simplificado cobre apenas as obrigações da empresa, o CNPJ, […]
Sugira temas para a próxima reunião da COLFAC ALF/GRU
Prezados representados, A próxima reunião da COLFAC ALF/GRU será realizada em 3 de abril, às 10 horas, pelo Microsoft Teams. Quem desejar contribuir com assuntos para compor a pauta pode enviá-los até às 10 horas da próxima segunda-feira (27), para o e-mail sindicomis@sindicomis.com.br. Atenciosamente, SINDICOMIS/ACTC
TRF1 confirma a legalidade da cobrança pelo escaneamento de cargas nos terminais portuários
Há poucos dias, o TRF1 (Tribunal Regional da 1ª Região) confirmou, mais uma vez, a possibilidade de terminais portuários efetuarem a cobrança de preço específico pela prestação do serviço de inspeção não invasiva de cargas (escaneamento). O assunto vem sendo objeto de discussões judiciais há muitos anos. Em síntese, a Lei 12.350/2010, em seu art. […]
Parceria oferece assessoria para capacitação profissional e habilitação OEA com preço especial para associados
O SINDICOMIS e a ACTC anunciam nova parceria com uma empresa especializada em assessoria para a obtenção da habilitação de Operador Econômico Autorizado (OEA) no modo segurança e conformidade. Por que tornar-se OEA? O programa OEA é uma iniciativa global que visa aumentar a eficiência e a segurança na cadeia logística, ao mesmo tempo em […]
Aduanas do Brasil e da Bolívia se reúnem para ampliar as Áreas de Controle Integrado na fronteira
A Receita Federal do Brasil e a Aduana Nacional da Bolívia se reuniram nesta sexta-feira, 17/3, para tratar da ampliação das Áreas de Controle Integrado (ACI) de Corumbá e de Puerto Suárez, cidades fronteiriças dos dois países. O encontro ocorreu no Centro de Convenções do Pantanal, em Corumbá, no Mato Grosso do Sul. As ACIs […]
Receita Federal realizará a Semana IRPF 2023
Nos dias 27 a 31 de março, a área de Cidadania Fiscal da Receita Federal promoverá a Semana IRPF 2023, iniciativa que visa levar esclarecimentos e orientações a respeito da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa (DIRPF) a estudantes dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), bem como a estudantes […]
Conheça as atribuições e competências das secretarias que compõem o Ministério da Fazenda
A estrutura organizacional e as competências do Ministério da Fazenda foram definidas por meio do Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023. Ao todo, a Pasta conta com sete secretarias: Secretaria-Executiva; Secretaria Especial da Receita Federal; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria de Assuntos Internacionais; Secretaria de Política Econômica; Secretaria de Reformas Econômicas; e Secretaria Extraordinária da […]
Congresso aprova mais prazo para pequena empresa quitar empréstimos do Pronampe
O Senado aprovou nesta terça-feira (21/3) a Medida Provisória (MP) 1.139/2022 que amplia de 4 para 6 anos o prazo de pagamento dos empréstimos, do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno (Pronampe). As mudanças no programa também estabelecem teto de juros mensais (6% mais Selic) e ampliam o prazo de carência para 12 meses. […]
Destaques do Diário Oficial da União {22/3/23}
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX CIRCULAR Nº 8, DE 15 DE MARÇO DE 2023 – Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China, da Colômbia e do Peru para o Brasil de chaves de latão sem segredo, do tipo Yale ou Tetra, com ou sem resina plástica […]