Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 – Regulamentação da Transação Tributária
O Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sancionou a Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020, originária da Medida Provisória n° 899, de 16 de outubro de 2019, que trata da transação tributária e que foi devidamente acompanhada pela FecomercioSP. Portanto, o artigo 171 do Código Tributário Nacional – CTN, que assim dispõe: […]
Reunião virtual – Consulta Pública de Minuta de Portaria – Regime Aduaneiro Especial de Drawback
O SINDICOMIS/ACTC foi convidado para participar da reunião virtual de discussão e compartilhamento de ideias sobre a Consulta Pública da minuta de Portaria que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, autorizada pela Portaria Secex nº 12/2020, que propõe ampliar a transparência e a acessibilidade da norma, ao mesmo tempo em que simplifica procedimentos […]
Atenção quanto à prorrogação, redução e suspensão de taxas, contribuições e impostos
O governo anunciou uma série de medidas tributárias que adiam, suspendem ou alteram o valor a ser recolhido aos cofres públicos e também os prazos de pagamento ou entrega de declarações. As mudanças atingem e beneficiam não só empresas, mas também pequenos negócios, microempreendedores individuais, empregadores de trabalhadores domésticos e pessoas físicas. É importante destacar […]
Crédito tributário: nova lei pode beneficiar casos antigos nos quais houve empate no julgamento do processo administrativo
Lei federal publicada ontem (14) traz uma importante e rara novidade em favor dos contribuintes, ao estabelecer que “em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade [desempate], a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº […]
SINDICOMIS/ACTC em defesa da categoria diante dos impactos da Covid-19
Assim que os impactos econômicos da pandemia da Covid-19 começaram a se visualizar, o SINDICOMIS/ACTC iniciou uma série de discussões sobre seu posicionamento diante das maiores autoridades nacionais (como a Presidência da República, ministérios, presidências da Câmara dos Deputados e do Senado, Governo do Estado de São Paulo, entre outras) e dos órgãos intervenientes do […]
A idiossincrasia do “Sistema S” e a pandemia
Assim como todo mau político, o “Sistema S” só costuma se lembrar de seu “eleitor” em época de eleição ou quando a coisa (ou o cinto) aperta. É o que está acontecendo exatamente agora. O custeio dessas entidades (Sesc, Senac, Sesi, Senai, Sest, Senat, Senar, Sebrae e Sescoop) é feito por contribuições sociais patronais (empresários) […]
Alfândega da Receita Federal em Guarulhos já liberou a entrada no País de mais de 34 milhões de equipamentos de proteção individual contra o coronavírus nos últimos 15 dias
Desde o dia 30 de março, a Alfândega da Receita Federal no aeroporto de Guarulhos já liberou a entrada no País de mais de 1,5 milhão de kits de testes para detecção da Covid-19 e mais de 34 milhões de itens de proteção individual, incluindo máscaras, luvas, aventais e óculos. Os produtos vieram da China. […]
SINDICOMIS/ACTC mantém participação no CT-CARGA
O SINDICOMIS/ACTC manterá sua participação no Comitê Técnico da CONAERO (CT-Carga), nos assuntos referentes às cargas aéreas. A presença foi confirmada pela coordenadora do órgão, Karla Santos, no dia 14 de abril, em resposta ao questionamento feito pela assessora de Relações Governamentais e Institucionais das entidades, Tatiane Moura, a partir da publicação do Decreto 10.319, […]
Covas indica novos horários para comércio e serviços em SP; veja lista
Segundo a determinação, oficializada nesta quarta-feira (15), no Diário Oficial da cidade, o objetivo é reduzir “aglomerações de pessoas nas vias e logradouros públicos, em especial nos terminais e pontos de transporte urbano de passageiros nos horários de maior demanda”. Grande parte das recomendações prevê troca de turno de funcionários antes das 6h ou depois […]
Receita Federal amplia lista de serviços atendidos pelo chat
A Receita Federal ampliou a lista de serviços que são prestados de maneira virtual pelo chat (atendimento online) para evitar deslocamentos até as unidades de atendimento presencial no período de quarentena por causa do coronavírus. O chat da Receita foi criado em abril de 2019. A ferramenta permite ao contribuinte conversar diretamente com servidores da […]