Receita Federal simplifica o parcelamento de dívidas
Foi publicada, hoje, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que consolida as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial. A principal novidade é a retirada do limite para o parcelamento simplificado. A partir de agora, os interessados podem negociar […]
Discussão sobre RDC 584/2021
A Anvisa decidiu realizar diligências, por um período de 10 dias, para o levantamento de informações necessárias à avaliação sobre alterações nas medidas sanitárias para a operação e o embarque e desembarque de equipes em plataformas e em embarcações de carga situadas em águas marítimas (jurisdicionais) brasileiras. A proposta foi apresentada durante a 3ª Reunião […]
Destaques do Diário Oficial da União [1/2/22]
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS CIRCULAR Nº 4, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 – Amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, quando originárias da França e dos Países Baixos. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-4-de-31-de-janeiro-de-2022-377160800 SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | RFB […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.063, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 10 a 10-B, […]
Destaques do Diário Oficial da União [31/1]
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX RESOLUÇÃO GECEX Nº 294, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 – Altera o art. 1º da Resolução nº 10, de 18 de fevereiro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de espelhos não […]
[FINALMENTE] Criação de perfil no SISCOMEX para comissárias de despachos: após 28 anos, SINDICOMIS consegue uma das maiores vitórias de toda a sua história, obtida na Justiça Federal
Uma demanda iniciada em 15 de março de 1994, chegou ao fim nesta sexta-feira. A Justiça Federal da 3ª Região acaba de determinar que a Receita tem 30 dias para que crie perfil específico às Comissárias de Despacho no SISCOMEX e que, até que o mesmo esteja em operação, que ofereça uma solução provisória à […]
Secex lança consulta pública sobre nova regulamentação do licenciamento de importação
Destaques do Diário Oficial da União [28/1]
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS CIRCULAR Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 – Encerrar, sem aplicação de medida antidumping, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX no 46, de 28 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 29 de julho de 2020, para averiguar […]
Prazo para regularização de débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional foi prorrogado até 31/03/2022
A Receita Federal informa que, apesar de o prazo de regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional ter sido prorrogado até 31 de março de 2022, as empresas devem formalizar a solicitação até a próxima segunda-feira, 31 de janeiro. Segundo o Fisco, não haverá prorrogação do prazo de adesão, porque faz parte de dispositivo […]
Novas vitórias da Assessoria Jurídica do SINDICOMIS/ACTC criam jurisprudência que beneficiará as categorias representadas
Novas sentenças de cunho administrativo e no âmbito do CARF, favoráveis a associados, foram conquistadas pela equipe da Assessoria Jurídica do SINDICOMIS/ACTC nos meses de novembro e dezembro de 2021, coroando um ano no qual outras importantes vitórias foram alcançadas nos tribunais, após longas batalhas judiciais. Clique nos links abaixo para obter acesso às decisões […]
