Gecex incorpora decisões do Mercosul sobre regimes especiais à Tarifa Externa Comum
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou, em sua 189ª reunião ordinária, realizada no último 17 de dezembro, a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro de duas decisões do Conselho Mercado Comum (CMC) do Mercosul. A primeira – Decisão CMC nº 11/21 – estendeu o prazo para […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 289, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto no 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Decisões nºs 58, de 16 de dezembro de 2010, 25, de 16 de julho de 2015, 08, de 13 dezembro […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 288, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto no 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Decisões nºs 58, de 16 de dezembro de 2010, 26, de 16 de julho de 2015, 11, de 13 dezembro […]
Destaques do Diário Oficial da União [22/12/21]
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX RESOLUÇÃO GECEX Nº 282, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-282-de-21-de-dezembro-de-2021-369394754 RESOLUÇÃO GECEX Nº 283, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 – Altera para zero […]
Primeiro chatbot para o comércio exterior é lançado
Os importadores e exportadores brasileiros ganharam uma nova solução que traz mais facilidade para o comércio exterior no país. O Serpro lança nesta segunda-feira, 20 a tecnologia de chatbot, chamada MaIA, criada para facilitar o uso do Sistema Integra Comex, que permite, aos operadores de comércio exterior, se integrarem às bases de dados relativas a importações e exportações de mercadorias e gestão de cargas. A assistente virtual pode ser utilizada por qualquer pessoa e […]
Aeroportos dos Blocos Sul, Norte e Central poderão praticar reajuste nas receitas e tarifas
O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (17/12) divulgou as portarias referentes aos reajustes das Receitas Teto e os Tetos Tarifários de cargas dos aeroportos dos Blocos Sul, Norte e Central. Com a publicação, os novos valores serão reajustados em 10,74% a partir de 1º de janeiro de 2022. No entanto, o novo modelo […]
ANAC realiza cerimônia de posse de novo diretor
A cerimônia de posse do novo diretor da diretoria colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Luiz Ricardo Nascimento, foi realizada na quinta-feira, 16 de dezembro, com a presença de autoridades do setor de aviação, da Força Aérea Brasileira (FAB) e familiares, na sede da Agência. A vaga que o novo diretor assumiu é […]
Anvisa adere a plano de contingência para licenciamento de importação
A Anvisa informa que, a partir desta segunda-feira (20/12), irá ativar o plano de contingência em caráter emergencial para peticionamento de licenciamento de importação. A medida se faz necessária devido à indisponibilidade intermitente e recorrente do Peticionamento Eletrônico de Importação (PEI). ? ? O objetivo é assegurar a continuidade do processo de importação de produtos de interesse da […]
Projeto que regulamenta cobrança de ICMS em operação interestadual vai a sanção
Segue para sanção projeto do senador Cid Gomes (PDT-CE) que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. O Senado aprovou nesta segunda-feira (20) um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21. […]
Destaques do Diário Oficial da União [21/12/21]
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 98, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 – Habilita a empresa que menciona ao Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca e alfandega o respectivo recinto. https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-98-de-17-de-dezembro-de-2021-368975105 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL PORTARIA SRRF09 Nº 266, DE 14 DEZEMBRO DE 2021 – Disciplina o atendimento […]
