Rescisão indireta do contrato de trabalho: como o empregador deve agir?
A Consolidação das Leis do Trabalho prevê a rescisão indireta como uma das formas de rescisão do contrato de trabalho. Esta hipótese é frequentemente chamada de “justa causa do empregador”. Isto porque é utilizada pelo empregado na busca de findar o seu contrato, tendo em vista condutas inadequadas do empregador. O artigo 483 da CLT […]
Destaques do Diário Oficial da União {13/1/23}
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF PAUTA DE JULGAMENTOS https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-457681334 https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-457681250 https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-457679929 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Atualizada lista de grupos econômicos para fixar subsídios para ajuste de preços de remédios https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-cmed-n-1-de-12-de-janeiro-de-2023-457602027
Majoração das alíquotas internas do ICMS nos Estados
Cabe informar que os Estado do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins promoveram o aumento das alíquotas médias do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2023, a fim de compensar perdas promovidas pela desoneração dos combustíveis, energia elétrica e telecomunicação. As medidas […]
Volta do voto de qualidade no Carf é retrocesso e pode aumentar judicialização
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (12/1) um pacote econômico composto por medidas tributárias direcionadas a diminuir o estoque de processos administrativos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Entre as medidas, está o programa Litígio Zero, que permitirá aos contribuintes firmar acordos com o governo e pagar débitos de até […]
Destaques do Diário Oficial da União {12/1/23}
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO | RFB Receita Federal publica diversas soluções de consulta que dispõe sobre Classificação de Mercadorias https://www.in.gov.br/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-98.325-de-26-de-dezembro-de-2022-457411081 MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA | MTP Fixados fatores de atualização para janeiro de 2023. Mais informações na portaria https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mps-n-55-de-11-de-janeiro-de-2023-457422676 SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 2, DE […]
FIATA Practical Guide: Business Continuity Planning – Guidance for customs and border clearance
Tendo em vista as atuais mudanças e eventos em curso no âmbito internacional (como a pandemia de Covid-19, instabilidades políticas e econômicas e novas regulamentações governamentais), novos desafios foram impostos ao comex. Nesse sentido, a FIATA elaborou um guia prático com diretrizes para orientar os setores relacionados aos assuntos aduaneiros no seu planejamento de continuidade […]
DELIBERAÇÃO Nº 4, De 11 de janeiro de 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.012532/2022-05 ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Conhecer do requerimento da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, formulado na […]
PORTARIA CGSN/SE Nº 90, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 17 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 151 da Resolução CGSN nº […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA – SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de […]
PORTARIA MPS Nº 55, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 Processo nº 10128.100279/2023-42, resolve Art. 1º Estabelecer que, para o mês de janeiro de […]