Importância da decisão do STF em relação à ultratividade das normas coletivas
No último dia 27 de maio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento de ação que discutia a constitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da qual se consolidou o entendimento de que as condições previstas em acordos ou convenções coletivas de trabalho (ACTs ou CCTs) se […]
As mentiras que podem acabar em demissão por justa causa
O vendedor alegou dor nas costas, entregou atestado à empresa – e foi à praia. Parecia uma mentira inocente, mas ele acabou demitido. Já o bancário estava em licença médica, mas foi flagrado trabalhando como tatuador – e também ficou sem o emprego. Os dois também ficaram sem direito à multa e ao saque do […]
Mato Grosso do Sul está próximo de ter uma Rota Bioceânica real e funcional
Passo importante para a estruturação da Rota Bioceânica, a ponte que concretiza a união entre Brasil, por Porto Murtinho, e Paraguai, com a cidade de Carmelo Peralta, aproveita o período de estiagem para acelerar suas edificações. Mais recente o Governo do Estado anunciou que segue com a pavimentação asfáltica da rodovia MS-270 (pelo programa “Governo […]
Antaq acata decisão do TCU e determina suspensão da cobrança do SSE
Cumprindo decisão do TCU (Tribunal de Contas da União), a ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) já decidiu determinar a suspensão da cobrança do SSE (Serviço de Segregação e Entrega), também chamado de THC2, pelos terminais portuários de contêineres. A decisão da diretoria foi publicada hoje (28) no Diário Oficial da União – neste link […]
Relatório detalha impactos da pandemia da Covid-19 no transporte marítimo
A ANTAQ apresentou, nesta quinta-feira (28), o relatório final do grupo de trabalho criado para avaliar os impactos da pandemia da Covid-19 no transporte marítimo. A apresentação aconteceu na sede da Agência, em Brasília, durante Reunião Extraordinária de Diretoria. O objetivo do relatório foi apresentar os resultados alcançados pela Agência, contemplando, entre outros pontos, a […]
Anvisa comunica o restabelecimento dos sistemas de peticionamento de importação
Os sistemas de peticionamento de processos de importação, SOLICITA e PEI, voltaram a operar normalmente a partir de hoje, 27/07/2022. Desta forma, seguem as orientações quanto aos procedimentos a serem adotados com relação aos protocolos e fluxos de análise das solicitações: • Processos gerados no sistema SOLICITA ou PEI, com taxa compensada e número de […]
Anvisa realiza reunião com representantes do setor regulado sobre processos de importação
A Quinta Diretoria da Anvisa reuniu-se, nesta terça-feira (26), com representantes do setor regulado para tratar das orientações sobre os processos de importação durante a inoperância dos sistemas da Agência (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2022/atualizacao-indisponibilidade-de-sistemas-da-anvisa-1). Na oportunidade, o diretor Alex Campos lamentou o incidente que atingiu o banco de dados corporativo da Agência e ressaltou os esforços empreendidos por […]
Destaques do Diário Oficial da União {28/7/22}
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX “Camex zera alíquota de importação para lista de bens de informática” RESOLUÇÃO GECEX Nº 375, DE 26 DE JULHO DE 2022 – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-375-de-26-de-julho-de-2022-418333119 RESOLUÇÃO GECEX Nº […]
Contribuintes passam a vencer teses no Carf
Os contribuintes passaram a vencer, com maioria de votos, duas importantes teses na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Uma questiona a trava de 30% para uso de prejuízo fiscal em compensação tributária para casos de extinção de empresa. A outra busca a equiparação das subvenções de custeio às subvenções de investimento […]
Anvisa publica redistribuição de áreas por diretores
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) desta quarta-feira (27/7) a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 736/2022 da Anvisa, que define os diretores responsáveis por cada uma das diretorias e áreas da Agência. De acordo com a norma, Antônio Barra Torres é o diretor-presidente; a diretora Meiruze Sousa Freitas é responsável pela Segunda Diretoria; o diretor […]