Importação n° 007/2022
Nos termos da Resolução Gecex nº 272/2021, a partir de 1º/04/22, começará a produzir efeitos a nova tabela da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, com extinção de alguns códigos da NCM e criação de novos. Alertamos para as regras de funcionamento dos módulos do Siscomex quando há alteração de código NCM vigente, e esclarecemos que o Portal […]
Exportação n° 003/2022
Nos termos da Resolução Gecex nº 272/2021, a partir de 1º/04/22, começará a produzir efeitos a nova tabela da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, com extinção de alguns códigos da NCM e criação de novos. Alertamos para as regras de funcionamento dos módulos do Siscomex quando há alteração de código NCM vigente, e esclarecemos que o Portal […]
STF PROÍBE PROCESSO POR CRIME CONTRA O INSS ANTES DE DECISÃO FINAL DO CARF
O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a abertura de processo por crime previdenciário antes que se tenha uma decisão definitiva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) confirmando a existência da dívida. Essa decisão acalmou o mercado. Resultado em sentido contrário, dizem especialistas, poderia provocar um aumento de ações penais contra empresários. Esses processos poderiam […]
Destaques do Diário Oficial da União [11/3/22]
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF PAUTA DE JULGAMENTOS https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-385148267 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 9 DE MARÇO DE 2022 – Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 29, de 23 de junho de 2004, publicado […]
STF valida representação fiscal ao MP para fins penais após processo administrativo
O artigo 83 da Lei 9.430/1996, que estabelece que a representação fiscal para fins penais nos crimes contra a ordem tributária e a Previdência Social será encaminhada ao Ministério Público após decisão final no processo administrativo fiscal, não afeta a atuação da promotoria. Afinal, independentemente do encaminhamento da representação fiscal, o órgão pode adotar, a […]
Valores mínimos de parcelamentos perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
A Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram nesta quarta-feira, 29 de dezembro, a Portaria Conjunta nº 102/2021, que prorroga para 1º de agosto de 2022 o prazo para efetuar pedidos de parcelamento com os valores mínimos atuais. O prazo para pagamento de parcelas com os valores mínimos havia sido prorrogado até 31 de dezembro […]
Destaques do Diário Oficial da União [10/3/22]
GABINETE DA MINISTRA | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO “Programa apoia esforços de abertura comercial do mercado asiático” PORTARIA MAPA Nº 405, DE 8 DE MARÇO DE 2022 – Institui o Programa China e Ásia no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gsi/pr-n-15-de-9-de-marco-de-2022-384830228 ATOS DO PODER LEGISLATIVO Sancionada com vetos lei sobre […]
TST garante folga aos domingos para mulheres a cada quinze dias
Três recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiram a mulheres o direito da folga no trabalho a cada 15 dias. A medida vai de encontro ao que é praticado atualmente no comércio, que concede o domingo de folga a cada três semanas. Apesar de não serem vinculantes, as decisões são as primeiras sobre […]
Governo avalia excluir custos portuários da base de tributação de importados –fontes
O governo está finalizando a elaboração de uma medida para retirar as despesas com manejo de produtos em portos brasileiros da base de cálculo de tributação, reduzindo o custo dos importados, segundo três fontes do Ministério da Economia ouvidas pela Reuters, em iniciativa que é defendida por representantes da indústria. Simultaneamente, o governo avalia cortar […]
Recuperação de contribuições previdenciárias: entenda o que os feiticeiros oferecem aos seus clientes
Todo dia um cliente traz para você, contador, a proposta de um escritório de consultoria para levantar créditos de contribuições incidentes sobre a folha de pagamento. Quando o trabalho é sério, nenhum problema. A questão, no entanto, está em diferenciar a seriedade da feitiçaria. Há os feiticeiros mal-intencionados, que vendem a completa ilusão, às vezes […]