INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.064, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei […]
Destaques do Diário Oficial da União [18/2/22]
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.064, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 – Dispõe sobre a auditoria dos sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os beneficiários de regimes e tratamentos aduaneiros especiais e dá outras providências. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.064-de-17-de-fevereiro-de-2022-381116295 PORTARIA RFB Nº 143, DE 11 DE FEVEREIRO DE […]
Importação n° 002/2022
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, a partir de 23/02/2022, a liberação agropecuária de “Importação de Produtos de Interesse Agropecuário” (modelo I00004), a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, sujeito à anuência pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), será […]
GT-J realiza a primeira reunião do ano e avança nas propostas para melhorar legislação do comércio exterior
A primeira reunião do ano do Grupo Técnico-Jurídico de Comércio Exterior e Assuntos Aduaneiros (GT-J) ocorreu no dia 8 de fevereiro, às 10h30, com a participação de Luiz Ramos, presidente do SINDICOMIS, ACTC e CIMEC; a coordenadora de comunicação das entidades, Gabriela Brandão Motta; o coordenador do GT-J, doutor Giovanni Galvão; e os doutores Augusto […]
MSC implementa taxa de US$ 1.000 por erro em lacre de contêiner
A partir de 3 de março, a MSC passará a cobrar uma taxa em caso de erro ou lacuna no preenchimento do lacre do contêiner em draft marítimo. A multa chama-se Incorrect Seal Charge e terá o valor de US$ 1.000 (mais impostos) por contêiner. De acordo com a MSC, esta taxa será aplicada quando […]
Destaques do Diário Oficial da União [17/2/22]
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX Camex prorroga direito antidumping às importações de canetas esferográficas RESOLUÇÃO GECEX Nº 301, DE 16 DEFEVEREIRO DE 2022 – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de canetas esferográficas fabricadas a base de resinas plásticas, de corpo único tipo monobloco […]
Carf suspende todas as sessões da próxima semana
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu todas as sessões agendadas para a próxima semana, entre os dias 21 e 24 de fevereiro. O cancelamento consta na Portaria Carf 1422, divulgada nesta quarta-feira (16/2). Para a última semana de fevereiro estavam previstas sessões da 2ª Turma da Câmara Superior, das turmas ordinárias da 3ª […]
Pesquisa aponta caminhos para a redução dos litígios tributários no país
Uma pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) traz propostas para a redução da litigiosidade tributária, contribuindo para gerar impactos positivos nos Três Poderes e no ambiente de negócios do país. Os resultados da pesquisa Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário Brasileiro foram apresentados nesta terça-feira (15/2) pelas duas instituições. […]
Consulta pública sobre cobrança de THC terá início a partir de 21 de fevereiro
A ANTAQ realizará, entre os dias 21 de fevereiro a 6 de abril, audiência e consulta públicas para obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das propostas de atos normativos relativos ao Tema 3.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ, biênio 2020/2021, que trata sobre “Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas […]
Destaques do Diário Oficial da União [16/2/22]
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | ANVISA RESOLUÇÃO – RDC Nº 599, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 – Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária. https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-rdc-n-599-de-9-de-fevereiro-de-2022-380633612 RESOLUÇÃO – RDC […]