Promulgada PEC que inclui a proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais do cidadão
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou nesta quinta-feira (10) a emenda constitucional (EC 115, de 2022) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. O texto ainda atribui à União as competências de legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de […]
ANTAQ abrirá consulta pública sobre enquadramento de embarcação nos termos do BR do Mar
A ANTAQ realizará consulta e audiência públicas, entre 21 de fevereiro e 14 de março, para obter contribuições visando ao aprimoramento da proposta normativa que estabelece os critérios para o enquadramento de embarcação como efetivamente operante e pertencente a um mesmo grupo econômico, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.301, de 6 de […]
Anvisa publica norma sobre inspeção remota de produtos importados
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) desta quarta-feira (9/2) a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 597/2022, que estabelece a regulamentação sobre inspeções remotas de bens e produtos importados sujeitos à vigilância sanitária em portos e aeroportos. Além de aprimorar o controle sanitário nas chamadas portas de entrada do país, a medida atende à necessidade da manutenção […]
Destaques do Diário Oficial da União [11/2/22]
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 67, DE 10 DE FEVEREIRO 2022 – Art. 1º Revogar os arts. 33 e 51 da Resolução-ANTAQ nº 66/2022. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-antaq-n-67-de-10-de-fevereiro-2022-379527302 AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 2/2022-ANTAQ – Comunica aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais interessados em geral, que […]
Vale-alimentação e vale-refeição: entenda as novas regras dos benefícios
O governo federal anunciou mudanças em algumas regras trabalhistas com a publicação do decreto nº 10.854, no fim de novembro. Entre elas estão alterações no uso do vale-alimentação e do vale-refeição, que possibilitam aos trabalhadores mais opções de escolhas de locais para a refeição. A norma estabelece que os estabelecimentos aceitem todas as opções de […]
Coerção tributária, dados e a ADI 4980
Anvisa poderá fazer inspeção remota em portos, aeroportos e fronteiras
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a adoção de “inspeções físicas remotas” de cargas importadas sujeitas à vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras. A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC), que prevê as inspeções remotas, foi aprovada durante a primeira reunião ordinária da diretoria colegiada de 2022. Segundo a agência, a medida abrangerá […]
Congresso promulga emenda da proteção de dados pessoais nesta quinta-feira
O Congresso Nacional tem sessão solene marcada para esta quinta-feira (10), às 15h30, no Plenário do Senado, destinada à promulgação da Emenda Constitucional (EC) 115, que altera a Constituição de 1988 para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também fixa a competência privativa da União para legislar […]
Lista de prioridades do governo para 2022 traz 45 propostas
A Casa Civil divulgou, nesta quarta-feira (9), a lista das propostas prioritárias do governo de Jair Bolsonaro para votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em 2022. A lista reúne 45 propostas em áreas como economia, saúde e infraestrutura; 39 delas já estão em tramitação no Legislativo e 6 ainda estão em formulação. […]
Destaques do Diário Oficial da União [10/2/22]
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS PORTARIA SECEX Nº 171, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 – Dispõe sobre as normas referentes a investigações antidumping previstas no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, para fins de cumprimento do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-171-de-9-de-fevereiro-de-2022-379484854 AGÊNCIA NACIONAL […]